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comissão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Cadastro nacional reunirá ações civis públicas de defesa do consumidor
 O Ministério da Justiça editou portaria que cria uma comissão responsável por analisar e propor um método de sistematização de todas as ações, inquéritos civis públicos e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) referentes ao Direito do Consumidor no Brasil. 
Reclamações Fundamentadas

Relatório Analítico do Cadastro Nacional 2009
O relatório apresenta uma série de análises sobre as 104.867 reclamações fundamentadas publicadas em 21 Cadastros estaduais e 18 municipais, relacionadas a mais de 10.000 fornecedores de produtos e serviços, que reunidos formam o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas de 2009. 
Notícias
19h27 - Cadastro nacional reunirá ações civis públicas de defesa do consumidor
01/09/2010 - MJ e comissão de juristas vão consolidar cláusulas abusivas
31/08/2010 - MJ anuncia projetos de lei que fortalecem a defesa do consumidor
30/08/2010 - Congresso discute os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor
27/08/2010 - Barômetro do DPDC aponta principais problemas com aparelhos celulares
Aparelhos Celulares

Barômetro do DPDC aponta principais problemas com aparelhos celulares
Garantia, produtos com defeito e falta de peças de reposição são os três problemas com aparelhos celulares que mais levaram consumidores aos Procons integrados ao Sindec. Do total de atendimentos de janeiro a julho de 2010, estes problemas responderam, respectivamente, por 50, 65%, 26,67% e 6,47% das reclamações. 
Medicamento verdadeiro – fique atento

Consumo e Saúde
O consumo de medicamentos requer sempre cuidado por parte dos consumidores que devem comprá-los somente em farmácias e drogarias, com a orientação do farmacêutico. O usuário é um importante aliado no combate à falsificação, ao contrabando e comercio irregular de medicamentos, devendo recusar na hora da compra o produto ilegal e denunciar o problema para a vigilância sanitária mais próxima. Saiba como proceder! 
Indicadores de melhoria de atendimento

Proposta dos fornecedores para atendimentos - 2010
Com base nas informações do Relatório Analítico do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas 2009, o DPDC convocou os fornecedores reclamados nos segmentos financeiro, de telefonia, de supermercados e de varejo. Um total de 14 empresas apresentaram propostas de redução de demandas nos Procons e de aumento dos acordos nos procedimentos abertos pelos Procons. 
Aparelhos celulares

Para SNDC, aparelho celular é produto essencial
O aumento do número de reclamações que chegam aos órgãos de defesa do consumidor envolvendo aparelhos celulares levou os órgãos SNDC a firmarem entendimento caracterizando os aparelhos celulares como produtos essenciais. Com isso, em caso de vício no aparelho, os consumidores podem passar a exigir de forma imediata a substituição do produto, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço num outro aparelho. 
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Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas 

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