Estrutura

		Histórico


		A Defesa e Proteção anterior ao CNDC

		Conselho Nacional

		Constituinte de 1988

		Lei nº 7.347, de 1985

		Lei nº 8.078, de 1990

		Consumidor no mundo


		Mercosul

		Foro Ibero-americano

		Atlas geopolítico

		Entidades de Defesa


		Entidades Civis

		Educação para o Consumo


		Código de Defesa do Consumidor

		Aviso Saúde e Segurança

		Consumo e Saúde

		Calendário do Consumidor

		Cartilha do Consumidor

		Catálogo de Defesa do Consumidor

		Cadernos do DPDC

		Guia do Consumidor Estrangeiro

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Direito do Consumidor »

Secretaria de Direito Econômico

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Ricardo Morishita Wada

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 520, Brasília, DF. CEP: 70064-900

Telefone: 61 2025.3105

Fax: 61 3322.1677

Internet: http://www.mj.gov.br/dpdc

Competência:

cabe apoiar a Secretaria de Direito Econômico no cumprimento das competências estabelecidas na Lei nº 8.078, de 1990.

Competência estabelecida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I

	Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos Amaury Martins de Oliva
	Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, 5º Andar CEP 70064-900 Brasília-DF Telefone: 61 2025-3170
	Coordenação-Geral de Políticas e Relações de Consumo Patrícia Galdino de Faria Barros
	Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T - Edifício Sede - 5º andar Cep: 70064-900 Brasília - DF Telefone: 61 2025-3163 Internet: http://www.mj.gov.br/dpdc
	Coordenação-Geral de Supervisão e Controle Laura Schertel
	Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T - Edifício Sede - 5º andar 520 Cep: 70064-900 Brasília - DF Telefone: 61 2025-3991 Internet: http://www.mj.gov.br/dpdc
	Coordenação-Geral do Sistema Informatizado de Defesa do Consumidor Juliana Pereira da Silva
	Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 520, Brasília, DF. CEP: 70064-900 Telefone: 61 2025.3753