Histórico da Defesa do Consumidor no Brasil

A história da defesa do consumidor no Brasil tem no Código de Defesa do Consumidor seu grande marco. Embora o Código seja recente, tendo 16 anos desde a sua publicação, sabemos que o movimento de defesa do consumidor teve início há quase 30 anos.

Reconstituir a história é uma etapa fundamental para institucionalizarmos nossa memória, avaliarmos os avanços e sedimentarmos as conquistas.

É com este conceito que inauguramos este espaço virtual, que permite o acesso de todo cidadão e consumidor a parte da história legislativa da defesa do consumidor em nosso país.

Foram selecionadas as sugestões envidas para a Assembléia Nacional Constituinte de 1988 sobre a temática da proteção e defesa do consumidor e os documentos de criação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, além de seus relatório de atividades e atas de reuniões.

Também foram inseridos os pareceres elaborados pelos professores José Geraldo Brito Filomeno, Ada Pellegrini Grinover; Jorge Eluf, Fábio Konder Comparato, que ilustram o momento histórico que viveu o país durante a elaboração do CDC. Os pareceres foram elaborados com a finalidade de rechaçar, endossar ou sugerir dispositivos legais que protegessem de forma mais adequada o consumidor brasileiro.

Existem ainda cópias dos projetos de lei apresentados até a versão final do texto que culminou no atual Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a exposição de motivos, os vetos presidenciais e seus fundamentos, além de diversos outros materiais sobre o tema.

Há também documentos que registram o histórico legislativo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que trata da Ação Civil Pública. O ano de 1985 nos aponta para uma nova etapa de proteção jurídica dos interesses difusos, sobretudo no que diz respeito aos direitos dos consumidores. Some-se à Lei nº 7.347/85 o Decreto nº 91.469, também de 24 de julho de 1985, que criou o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

Longe de se tornar um material acabado, a presente catalogação de dados legislativos históricos da defesa do consumidor é um material em contínua construção. Ao mesmo tempo em que compartilhamos as informações disponíveis, convidamos os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cidadãos, fornecedores e demais atores sociais a participar deste processo, contribuindo com a reconstituição de uma parte inédita e extraordinária da nossa cidadania.

Ricardo Morishita Wada
Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.