A defesa do consumidor na Assembléia Nacional Constituinte de 1988

 Relatório e Anteprojeto - Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher - Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Diretos Políticos e Garantias;
 
 Relatório e Anteprojeto - 2ª versão
 
  Anteprojeto em disposições transitórias de defesa do consumidor;
 
 Coletânea de sugestões da população para a Assembléia Nacional Constituinte de 1988.
Para conhecer toda a coletânea acesse o Senado Federal