Secretaria Nacional de Justiça
Certidões Igualdade de Direitos Direitos Políticos Nacionalidade Assentamentos
Concessão Transformação Vistos Prorrogação Certidão
Naturalização Permanência Carteira Estrangeiros
Estatuto - Lei Estatuto - Decreto Resoluções migração Portarias
Poder Executivo Embaixadas
Entrada e Permanência no Brasil
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS Olímpio Garcia Sobrinho Email: dpe@mj.gov.br
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO INERENTE A PROCESSO EM ANDAMENTO NESTA DIVISÃO:
Obs: Serviço público gratuito isento de taxas.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1- Requerimento
2- Procuração, quando não for o interessado.
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Esplanada dos Ministérios – Ministério da Justiça, Anexo II, 3º Andar, Sala 300 CEP: 70.064-901 – Brasília – DF
