Departamento de Estrangeiros
Endereço: Esplanada dos
Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 305, Brasília,
DF. CEP: 70064-901
Telefone: 61 3429.3325
Fax: 61 3321.9879
Internet: www.mj.gov.br/estrangeiros
Nome do Responsável:
Izaura Maria Soares Miranda
Competência:
I - processar,
opinar e encaminhar os assuntos relacionados com a nacionalidade, a naturalização
e o regime jurídico dos estrangeiros;
II - processar,
opinar e encaminhar os assuntos relacionados com as medidas compulsórias de
expulsão, extradição e deportação;
III - instruir
os processos relativos à transferência de presos para cumprimento de pena no
país de origem, a partir de acordos dos quais o Brasil seja parte;
IV - instruir
processos de reconhecimento da condição de refugiado e de asilo político; e
V - fornecer
apoio administrativo ao Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.
Competência estabelecida pelo Decreto nº 5.834, de 6 de julho
de 2006.
Conare - Comitê Nacional para os Refugiados
Endereço: Esplanada dos
Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 502, Brasília,
DF. CEP: 70064-901
Telefone: 61 3226.3566
Fax: 61 3226.2781
Internet: http://www.mj.gov.br/snj/refugio.htm
Nome do Responsável: Luiz Paulo Teles Barreto, Presidente
Coordenadora-geral : Nara C.N. Moreira da Silva
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