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Naturalização
- SNAT
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E
NATURALIZAÇÃO
Giselle Dorneles de Oliveira Torres
Email:
dnn@mj.gov.br
Igualdade
de Direitos
Portugueses
no Brasil
A
Constituição de 1988 estabeleceu no seu art. 12,
I, que aos portugueses com
residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de
brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo as
exceções previstas na própria Constituição.
Atualmente, a reciprocidade
entre Brasil e Portugal no que tange à Igualdade de Direitos e Obrigações Civis
e o Gozo dos Direitos Políticos encontra respaldo no Decreto 3927/2001 que
promulgou o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre os referidos países,
celebrado em Porto Seguro/BA em 22/04/2000
O
português que se encontrar regularmente no Brasil e pretender obter os
benefícios do Estatuto de Igualdade, sem perder a nacionalidade originária,
poderá pleitear ao Ministro da Justiça:
a)
aquisição de igualdade de direitos e obrigações civis, provando, neste caso:
I.
que tem capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II.
residência permanente no Brasil; e
III.
gozo da nacionalidade portuguesa
b)
aquisição do gozo dos direitos políticos, comprovando:
I.
residência no território brasileiro pelo prazo de 3 (três) anos;
II.
saber ler e escrever o português; e
III.
estar no gozo dos direitos políticos no Estado de nacionalidade.
Essas
exigências são formuladas igualmente aos brasileiros em território
português.
Os
direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos podem ser
requeridos em conjunto, desde que preencha o interessado os requisitos exigidos
para ambos, ou isoladamente.
Requerimento
para obtenção de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA
..............................................................................(nome
do requerente),
natural de ........................................,filho de......................................................................
...................................e
de................................................................................,
(profissão).............................., residente
na....................................................(rua, nº, bairro, cidade,
CEP e Unidade da Federação), vem requerer a Vossa Excelência lhe seja
reconhecida a igualdade de direitos e obrigações civis, de acordo com os artigos
12,13 e 15 do Decreto nº 3927 de 19 de
setembro de 2001, esclarecendo que:
1.
tem capacidade civil segundo a lei brasileira;
2.
tem residência permanente no território brasileiro, tendo residido, desde
que chegou ao Brasil, nas seguintes Unidades da
Federação....................(mencionar os estados ou territórios em que
residiu, bem como os respectivos períodos);
3.
não registra antecedentes criminais no Brasil; e
4.
está no gozo da nacionalidade portuguesa.
Nestes
termos,
pede
deferimento.
Local e
data.
__________________________________
Assinatura
do requerente
DOCUMENTOS
QUE DEVERÃO SER ANEXADOS A ESTE REQUERIMENTO:
-
Cópia
autenticada da Carteira de identidade para estrangeiro permanente;
-
Certidão
consular atual de nacionalidade portuguesa, da qual conste, expressamente,
que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos
e obrigações civis;
-
Declaração
de residência, sob as penas da lei, anexando o comprovante de residência
(conta de água, luz, telefone ou outros) ; e
-
Atestado
de antecedentes criminais, expedido pelo Instituto de Identificação da
Secretaria de Segurança Pública.
Obs: o pedido pode ser feito através de carta registrada ou SEDEX, na Polícia
Federal ou diretamente no Protocolo do Ministério da Justiça.
SERVIÇO
PÚBLICO GRATUITO
ISENTO
DE TAXA
Requerimento
para obtenção de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e Gozo dos
Direitos Políticos
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA
..................................................................................(nome
do requerente),
natural de........... .................. ,filho de
.............................................................................e
de......................................................................................................................,
estado civil..............................................., residente
na..........................................
.............................................................................(rua,
nº, bairro, cidade, CEP e Unidade da Federação), vem requerer a Vossa Excelência
lhe seja reconhecida a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos
direitos políticos, de acordo com o artigo 17
do Decreto nº 3927 de 19 de setembro de 2001, esclarecendo que:
1.
tem capacidade civil segundo a lei brasileira;
2.
tem residência permanente no território brasileiro, tendo residido, desde
que chegou ao Brasil, nas seguintes Unidades da
Federação....................(mencionar os estados ou territórios em que
residiu, bem como os respectivos períodos);
3.
não registra antecedentes criminais no Brasil;
4.
está no gozo de direitos políticos em Portugal;
5.
está no gozo da nacionalidade portuguesa; e
6.
sabe ler e escrever o português.
Nestes
termos,
pede
deferimento.
Local e
data.
__________________________________
Assinatura
do requerente
DOCUMENTOS
QUE DEVERÃO SER ANEXADOS A ESTE REQUERIMENTO:
-
Cópia
autenticada da Carteira de identidade para estrangeiro permanente;
-
Certidão
consular atual que declara, expressamente, estar o interessado no gozo da
nacionalidade portuguesa e dos direitos políticos em Portugal, e que se
destina a instruir pedido de reconhecimento da igualdade de direitos e
obrigações civis e o gozo de direitos políticos no Brasil;
-
Declaração
de residência, sob as penas da lei, anexando o comprovante de residência
(conta de água, luz, telefone ou outros); nos últimos 5 anos;
-
Atestado
de antecedentes criminais, expedido pelo Instituto de Identificação da
Secretaria de Segurança Pública; e
-
Prova
de que sabe ler e escrever o português, por meio de diploma ou declaração
de escolaridade.
Obs: o pedido pode ser feito através de carta registrada ou SEDEX, na Polícia
Federal ou diretamente no Protocolo do Ministério da Justiça.
SERVIÇO
PÚBLICO GRATUITO
ISENTO
DE TAXA
Requerimento
de Outorga do Gozo de Direitos Políticos
à Beneficiário do Estatuto de Igualdade
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA
____________________________________(nome
do requerente), natural de __________, de nacionalidade _____________________,
filho de ______________________________ e de
__________________________________________, estado civil ___________________,
______________ (profissão), residente à _____________ (Rua, nº, bairro, cidade,
estado, CEP), vem requerer a Vossa Excelência lhe
sejam reconhecidos os direitos políticos inerentes aos
brasileiros, de acordo com o artigo
17 do Decreto
nº 3.927 de 19 de setembro de 2001, esclarecendo que:
1.
Não registra antecedentes criminais no Brasil;
2.
Está no gozo de direitos políticos em Portugal;
3.
Está no gozo da nacionalidade portuguesa;
4.
Sabe ler e escrever
DOCUMENTOS
QUE DEVERÃO SER ANEXADOS A ESTE REQUERIMENTO:
-
Cópia
autenticada da carteira de identidade brasileira;
-
Certidão
consular atual de não privação dos direitos políticos em Portugal na
qual se destina a instruir pedido de igualdade de direitos políticos;
-
Declaração
de residência, sob as penas da lei, anexando o comprovante de residência
(conta de luz, água, telefone ou outros);
-
Atestado
de antecedentes criminais, expedido pelo Instituto de Identificação da
Secretaria de Segurança Pública;
-
Prova
de que sabe ler e escrever, por meio de diploma ou declaração de
escolaridade;
-
Certidão
consular comprovando que possui a nacionalidade portuguesa;
-
Original
do certificado de igualdade de direitos e obrigações
civis;
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