Perda | Reaquisição

Perda da Nacionalidade

A competência do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, mais se acentua em relação à situação jurídica do estrangeiro no Brasil e não à de brasileiros no exterior.

Verifica-se a exceção em relação à perda da cidadania brasileira, originária ou derivada, quando ocorre opção por outra nacionalidade, nos termos do que dispõe § 4º do artigo 12 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional de revisão nº 03/94:

“ § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I. tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II. adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.”

A única condição de perda da nacionalidade brasileira é a demonstração do desejo expresso e inequívoco de perdê-la e de mudar de nacionalidade.

REQUERIMENTO DE PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA

Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça

_______________________________(nome do requerente), natural de _______________, filho de _____________________________ e de _________________________________, nascido em ________/_______/________ estado civil _____________________, residente à ____________________ (Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP), venho solicitar a perda da nacionalidade brasileira nos termos do artigo 12, § 4º, inciso II da Constituição Federal, já que adquiri voluntariamente a nacionalidade _____________________ por processo de naturalização.

Nestes termos, pede deferimento.

Em, _____/_____/_____

________________________________________________

(assinatura do requerente)

1. Cópia autenticada da certidão de nascimento; e
2. Cópia autenticada do certificado de naturalização, legalizado junto às autoridades consulares brasileiras no exterior e traduzido oficialmente.

Aquele que houver perdido a nacionalidade brasileira em virtude do disposto no artigo 12,  § 4º, inciso II, da Constituição Federal, poderá readquiri-la se estiver domiciliado no País.

Não é necessário que o ex-nacional, para postular a reaquisição da nacionalidade, seja portador de visto permanente, porém esteja em situação legal no País.

Deverá, segundo a lei, comprovar o domicílio no Brasil através de comprovantes de residência, tais como escritura de compra de imóvel, contrato de aluguel, etc.

O pedido poderá ser apresentado junto ao Ministério da Justiça ou órgãos regionais do Departamento de Polícia Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA

Eu.................................................................................................................,

nascido(a) aos...................,natural de................................................................, 

de nacionalidade...................................................................................................., fiIho(a)..............................................................................................................e de.......................................................................................................................,

residente ........................................................................................, vem declarar o seguinte: que estando domiciliado no Brasil e pretendendo regularizar minha situação como brasileiro que perdi através de Decreto de _____/______/______ que ao eleger a nacionalidade..........................................................., aos ________/_______/_______, 

não fiz para me eximir dos deveres que estaria obrigado se conservasse a nacionalidade brasileira e que só me naturalizei.........................................., (por motivo profissional, tendo sempre mantido contato com o Brasil, através de familiares) Obs. Este parêntese fica a critério do requerente.

Diante do exposto, vem mui respeitosamente solicitar a Vossa Excelência, a reaquisição da nacionalidade brasileira, de acordo com o artigo 36 da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data.

__________________________________

Assinatura do requerente

1. Prova de residência no Brasil (conta de luz, telefone ou contrato de locação de imóvel);

2. Cópia autenticada da carteira de identidade de estrangeiro permanente ou, documento equivalente comprobatório de sua estada regular no País, quando for o caso;

3. Cópia autenticada de todas as folhas do passaporte; e

4. Fotocópia autenticada da certidão de nascimento.

Obs: o pedido pode ser feito através de carta registrada ou SEDEX, na Polícia Federal ou diretamente no Protocolo do Ministério da Justiça .