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Naturalização
- SNAT
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E
NATURALIZAÇÃO
Giselle Dorneles de Oliveira Torres
Email:
dnn@mj.gov.br
Reaquisição
dos Direitos Políticos
Lei
nº 818, de 18 de setembro de 1949
"Art.
40 - O brasileiro que houver perdido direitos políticos, poderá
readquiri-los:
a)
declarando, em termo lavrado no Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, se residir no Distrito Federal, ou nas Secretarias congêneres
dos Estados e Territórios, se neles residir, que se acha pronto para
suportar o ônus de que se havia libertado, contanto que esse procedimento
não importe fraude da lei;
Requerimento
para Reaquisição dos Direitos Políticos
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA
............................................................................................(nome
do requerente), natural de................................................., de
nacionalidade......................................................,
filh......de..............................................................................................................e
de............................................................................................................................... (profissão).......................................,
residente na............................................................ ........................................... (rua, nº,
bairro, cidade, CEP e Unidade da Federação), vem mui respeitosamente requerer
a Vossa Excelência a reaquisição de seus direitos políticos de acordo com o
artigo 40 da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949.
Nestes
termos,
pede
deferimento.
Local e
data.
__________________________________
Assinatura
do requerente
DOCUMENTOS
QUE DEVERÃO SER ANEXADOS A ESTE REQUERIMENTO:
1.
Cópia autenticada da Carteira de identidade;
2.
Termo de Reaquisição dos Direitos Políticos;
3.
Documento
hábil que comprove a anulação da eximição.
TERMO
DE REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA
Eu,
________________________________________________________________,
Nascido
(a) aos _______________, natural de ___________________________________,
de
nacionalidade ____________________, filho (a) ________________________________
e
de _____________________________, residente ____________________, vem declarar
que nos termos da Constituição Federal, perdeu os direitos políticos por
decreto datado de _______ de __________________ de _____________. Entretanto,
querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com a legislação em vigor,
em especial o art. 40 da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, declara
achar-se pronto a suportar os ônus impostos por lei aos brasileiros e dos quais
se havia libertado.
Nestes
termos, pede deferimento.
Em, _____/_____/_____
________________________________________________
(assinatura
do requerente com firma reconhecida)
Obs:
o pedido pode ser feito através de carta registrada ou SEDEX, na Polícia
Federal ou diretamente no Protocolo do Ministério da Justiça.
SERVIÇO
PÚBLICO GRATUITO
ISENTO
DE TAXA
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