Ministério da Justiça - Defesa da Concorrência

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Conduta Anticompetitiva

MJ determina que Oi pare com conduta anticompetitiva
A SDE do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, determinou que a empresa de telecomunicações Oi pare imediatamente de praticar conduta discriminatória e anticompetitiva contra concorrentes no mercado de provimento de acesso à internet banda larga.

Reestruturação do SBDC

Presidenta sanciona lei que cria Novo Cade
A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 12.529/11 que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). A nova lei torna o sistema mais eficaz na defesa de mercados e dos consumidores brasileiros, estimulando produtos e serviços com qualidade e preços adequados e coibindo os efeitos negativos na economia decorrentes do abuso do poder econômico.

Cartel de combustíveis

SDE recomenda punição de donos de postos de combustíveis no RS
A SDE do MJ recomendou ao Cade que condene por formação de cartel o Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Rio Grande do Sul (Sulpetro). Além da entidade, três dirigentes que atuavam no Sulpetro entre 2004 e 2007, época em que ocorreu a infração, devem ser condenados..

Mudanças na pena do crime de cartel

Consulta Pública
A Secretaria de Direito Econômico (SDE) abriu uma consulta pública para contribuições da sociedade à minuta do Projeto de Lei que altera as leis nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O projeto de lei contempla mudanças na pena dos crime de cartel e de cartéis em licitações, e traz disposições relativas a ações de reparação de danos. A consulta vai até o dia 28 de dezembro de 2011.

Cartel de transporte de carga

SDE investiga cartel de transporte de carga no Porto de Santos
A SDE abriu dois processos administrativos para investigar suposto cartel de transporte de carga no Porto de Santos formado pela Associação Comercial dos Transportadores Autônomos e pelo Sindicato dos Transportadores Rodoviários de Cargas a Granel. Há indícios de que os preços cobrados seriam até 120% mais caros que o de outras transportadoras.

Estratégia Nacional de Combate a Cartéis

Enacc
A Estratégia Nacional de Combate a Cartéis (Enacc) é uma rede formada por autoridades administrativas e criminais engajadas no combate aos cartéis. Sua missão é coordenar, ampliar e assegurar ações efetivas que visem à prevenção e à repressão de tais práticas que lesam a economia nacional e o bem-estar dos consumidores.

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