Convênios firmados para a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos- PNDH II, a partir de 13 de maio de 2002.
Nova pesquisa
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
Nº do Convênio: 037/2007 - FNCA PROJETO FENIX - MUNICIPALIZAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA Vigência: 07/11/2007 a 30/10/2008