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Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e
Qualificação
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T,
Ministério da Justiça, Anexo II, sala 321, Brasília, DF.
CEP: 70064-901
Telefone: 61 3429.3917
Nome do Responsável: José Eduardo Elias Romão
Competência:
I - registrar as entidades que executam serviços de
microfilmagem;
II - instruir e analisar pedidos relacionados à
classificação indicativa de diversões públicas, programas de rádio e televisão,
filmes para cinema, vídeo e DVD, jogos eletrônicos, RPG (jogos de
interpretação), videoclipes musicais, espetáculos cênicos e musicais;
III - monitorar programas de televisão e recomendar
as faixas etárias e os seus horários;
IV - fiscalizar as entidades registradas no
Ministério; e
V - instruir a qualificação das pessoas jurídicas de
direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público.
Competência
estabelecida pelo Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006.
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