Decretos
Decreto no 1.799, de 30 de janeiro de 1996.
Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de
documentos oficiais, e dá outras providências.
Leis
Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968.
Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
Portarias
Portaria nº 73, de 13 de setembro de 2005.
Revoga o parágrafo único do art. 1.º e altera os incisos IV e VI do art. 3.º da
Portaria 17, de 30 de março de 2001, da Secretaria Nacional de Justiça.
Portaria nº 17, de 30 de março de 2001
Define procedimentos para o registro de empresas prestadoras de serviço de
microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências |
