Instruções para requerer a declaração de Utilidade Pública Federal – UPF.

Para requerer a declaração de UPF a entidade interessada deverá atender aos requisitos da Lei nº 91/35, regulamentada pelo Decreto nº 50.517/61. Com o objetivo de facilitar a compreensão dos requisitos e da documentação que deve instruir o pedido de declaração, elaborou-se a presente instrução, a partir da legislação supracitada.

Documentos e requisitos necessários para requerer a declaração de UPF:

  Pedido de declaração de utilidade pública dirigido ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Justiça, conforme o modelo de requerimento;

  Estatuto Registrado em Cartório (cópia autenticada), para atender ao requisito previsto na alínea “a”, do art. 2º, do decreto nº 50.517/61.

  Cláusula estatutária prevendo expressamente que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não há distribuição de lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos, de acordo com a alínea “d”, do art. 2º, do decreto 50.517/61.

  Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ

  Relatórios circunstanciados dos três anos de exercício anteriores à formulação do pedido, comprovando que a entidade promove a educação ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente, conforme o modelo de Relatório.

  Qualificação completa dos membros da diretoria atual e atestado de idoneidade moral, expedido por autoridade local (se de próprio punho, deverá ser sob as penas da lei), conforme modelo de Declaração.

  Declaração do requerente de que se obriga a publicar, anualmente, o demonstrativo de receitas e despesas realizadas no período anterior, quando subvencionada pela União (original), conforme modelo.