Brasília, 30/07/08 (MJ) – A Comissão de Anistia realiza nesta quinta-feira (31), às 8h30, no Salão Negro do Ministério da Justiça, a audiência pública “Limites e Possibilidades para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos durante Estado de Exceção no Brasil”.

O objetivo é analisar o possível estabelecimento de responsabilidades, no plano cível e criminal, dos agentes que participaram de torturas e morte entre 1964 e 1985 no Brasil – período de vigência da ditadura militar.

O ministro Tarso Genro vai abrir a audiência. “É um debate jurídico, que não analisa as instituições”, explicou. “Será discutido o papel do agente público; se ele extravasou a lei vigente – que não permitia torturas ou qualquer atentado à idoneidade física e moral de um cidadão. Esses crimes podem estar prescritos, mas é preciso construir uma jurisprudência histórica”

O MJ considera que os três pilares de um processo de transição democrática são a verdade, a memória e a reparação. Sendo o processo brasileiro de reparação às vítimas significativamente avançado, o governo federal passa a buscar, junto à sociedade, os caminhos para que a verdade possa ser revelada e a memória social constituída. 

O Ministério entende que é papel dos Poderes do Estado dar encaminhamento à responsabilização pelas violações aos direitos humanos cometidas nos períodos de exceção, dentro de suas estritas atribuições legais.

Também participam do evento: o secretário Especial de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi; e os presidentes da Comissão, Paulo Abrão; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito; e da Comissão Especial da Anistia da Câmara dos Deputados, Daniel Almeida.

 
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