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Sábado, 4 de julho de 2015
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Requerimento de Anistia
01. A quem devo dirigir meu requerimento?
O requerimento deve ser dirigido ao Ministro de Estado da Justiça e encaminhado ao Presidente da Comissão de Anistia.
02. Para onde devo enviar o requerimento?
O requerimento deve ser encaminhado diretamente para a Comissão de Anistia e pode ser entregue em mãos ou pelo correio, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, bloco T, Ministério da Justiça, anexo II, térreo - Brasília / DF -  CEP 70064-900
03. Devo ir a Brasília para entregar o requerimento?
NÃO. Basta enviar pelo correio, de preferência em correspondência registrada com aviso de recebimento. De qualquer forma, receberá em sua casa uma correspondência da Comissão de Anistia, acusando o recebimento do requerimento.
04. Existe outro local, fora de Brasília, onde possa entregar o requerimento?
NÃO há necessidade para isso, pois o requerimento pode ser enviado pelo correio.
05. Posso enviar o requerimento ou outra petição pela internet?
NÃO. O requerimento e demais petições somente poderão ser encaminhados pessoalmente ou pelo correio.
06. A Comissão já está recebendo os requerimentos?
SIM. A Comissão da Paz já está recebendo requerimentos.
07. Qual o prazo de entrega dos requerimentos?
Não há prazo fixado pela Lei nº 10.559, de 2002 para a entrega do requerimento.
08. Qual a taxa e outras despesas para requerer a anistia?
NÃO é necessário pagar qualquer taxa e NÃO há qualquer despesa a ser paga para requerer a anistia.
09. Preciso contratar um advogado ou valer-me da ajuda de associação ou sindicato?
NÃO é necessário ter advogado ou qualquer outro intermediário para requerer a anistia. A contratação de advogado é um direito do cidadão e a colaboração das associações e sindicatos são bem-vindas, mas não são obrigatórias.
10. Caso eu prefira ter um procurador, como deve ser a procuração?

Se houver opção por procurador (pois não é obrigatório), a procuração poderá ser particular com firma reconhecida por tabelião.

Se o procurador for advogado (mas não é obrigatório), a procuração não precisa ter a firma reconhecida.

11. Preciso ter uma pessoa em Brasília, para acompanhar o requerimento?
NÃO. Todas as comunicações da Comissão para o anistiando serão feitas por carta e, quando urgentes, por e-mail, telefone ou fax, para qualquer cidade. O anistiando poderá se comunicar com a Comissão de Anistia pelos mesmos meios ou, ainda, poderá acompanhar seu processo pela internet (clique aqui) ou obter informações pessoalmente: Esplanada dos Ministérios, bloco T, Ministério da Justiça, anexo II, térreo, Brasília – DF.
12. Como devo preencher o requerimento? Tem formulário próprio? Modelo?

NÃO há formulário próprio para requerer a anistia, pois a intenção é desburocratizar o procedimento. O requerimento deve conter todas as informações necessárias para que a Comissão possa compreender bem a situação do requerente. Siga corretamente as instruções para o preenchimento, que estão transcritas na Portaria nº 756/06.

Veja as orientações para o preenchimento do requerimento.
Clique aqui para ver a Portaria nº 756/2006

13. Onde encontro a Lei 10.559, de 2002 e o Regimento Interno da Comissão de Anistia?
A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, foi publicada no Diário Oficial da União, Seção I, do dia 14 de novembro de 2002. O Regimento Interno da Comissão de Anistia foi publicado no Diário Oficial da União nº 40, Seção I, 24 de fevereiro de 2006. Estes dois textos estão à disposição dos interessados no menu legislação ao lado ou, pessoalmente, no Serviço de Atendimento Especial ao Anistiando da Comissão de Anistia: Esplanada dos Ministérios, bloco T, Ministério da Justiça, anexo II, térreo, Brasília – DF - CEP 70064-900.
14. Quais os documentos que devo anexar ao meu requerimento?

Tudo o que for alegado deve ser provado. Assim, devem ser anexados todos os documentos que comprovem as alegações do requerente.

Como exemplo, informamos os documentos mais importantes:
      - Prova da atividade profissional exercida na época dos fatos ;
      - Prova de que foi afastado por motivação exclusivamente política;
      - Prova do tempo que durou a "punição" ou que até hoje não retornou às atividades normais.

15. Posso anexar documentos em fotocópia?
SIM. Os documentos deverão ser apresentados no original ou fotocópia autenticada por tabelião. Caso o requerimento seja entregue pessoalmente, o interessado poderá anexar fotocópia sem autenticação por tabelião se trouxer junto o documento original. O próprio servidor da Comissão de Anistia autenticará a fotocópia, devolvendo, no ato, o documento original. Se o documento original não mais existir, o requerente deve apresentar a fotocópia mesmo sem qualquer autenticação, indicando tal circunstância em seu requerimento.
16. Posso juntar documentos ao processo após a sua entrega?
SIM. O requerente poderá juntar quaisquer documentos que entender necessários, a qualquer momento. Mas estará ciente que documentos juntados posteriormente exigem nova análise do requerimento, atrasando a apreciação final.
17. Posso modificar o requerimento após a sua entrega?
SIM. O requerente poderá modificar o requerimento após sua entrega, mas estará ciente que isso exige nova análise do requerimento, atrasando a apreciação final.
18. Qual o andamento do processo?
Ao receber e autuar o requerimento, a Secretaria o encaminhará à Assessoria Jurídica, que vai examiná-lo. Após, o processo será distribuído aleatoriamente pelo Presidente a um conselheiro-relator. Após apreciação do mérito do requerimento, será emitido Parecer Conclusivo. O Parecer Conclusivo será composto de relatório, fundamentação e conclusão. Ao término da apreciação de cada Processo será lavrada ata, contendo o seu resultado. A conclusão do Plenário ou das Turmas se constituirá em Parecer, destinado a subsidiar a decisão do Ministro de Estado da Justiça, que proferirá a decisão final.
19. Vou receber o acompanhamento do meu processo em casa ou terei que buscar essa informação?
As informações oficiais serão comunicadas ao requerente pelo correio. Quando for urgente, a Comissão da Paz procurará se comunicar por telefone, e-mail ou fax. Mas o requerente poderá obter as informações no Setor Especial de Atendimento ao Anistiando ou pela internet.
20. Enviei meu requerimento pelo correio e não recebi nenhuma informação. O que devo fazer?
Poderá verificar o andamento de seu processo pela internet ou dirigir-se ao Serviço Especial de Atendimento ao Anistiando.

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