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 Transparência

Arrecadação
Acompanhe aqui a arrecadação do Fundo de Defesa de Direitos Difusos . Os valores são atualizados mensalmente. O dinheiro do fundo vem de multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica e pela secretaria de Direito Econômico, além de condenações judiciais de ações relacionadas ao meio ambiente e a outros direitos difusos, como direito do consumidor, direito da concorrência e patrimônio histórico, cultural e artístico 

 Direitos Difusos

 Consulta aos projetos
Acompanhe o andamento da análise dos projetos enviados em 2011 para pleito de recursos em 2012 e dos períodos anteriores. 

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 Notícias
17/04/2014 - Resolução CFDD n° 31/2015
10/09/2013 - Resultado da Seleção dos Projetos CFDD
30/07/2012 - CFDD tem nova presidente
05/04/2012 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos terá R$ 8 milhões para projetos
21/09/2011 - CFDD publica lista de projetos especiais que receberão recursos
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 Representantes do CFDD

Composição
O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), órgão colegiado, no âmbito da estrutura organizacional do Ministério da Justiça, instituído pela Lei nº 9.008, de 21/05/1995, com sede em Brasília, DF, tem finalidade gerir o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). 

 Resolução CFDD n° 31/2015

Resolução CFDD n° 31/2015
O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça, seleciona, por meio de edital, projetos das áreas de meio ambiente, proteção e defesa do consumidor e promoção e defesa da concorrência, patrimônio cultural brasileiro e outros direitos difusos e coletivos. Poderão receber recursos do CFDD pessoas jurídicas de direito público das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal e as entidades civis sem fins lucrativos. 

 Destaques

CFDD tem nova presidente
A secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, é a nova presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) do Ministério da Justiça. O conselho é responsável por administrar a aplicação dos recursos financeiros originados de multas aplicadas pela Justiça Federal, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, além dos recursos obtidos a partir de condenações judiciais decorrentes da violação dos direitos difusos. 

 Destaques

Resultado da Seleção dos Projetos CFDD
“Foi publicado no Diário Oficial da União da última sexta-fera, 06/09, despacho da Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD, contendo a relação dos 36 (trinta e seis) projetos selecionados como prioritários para o ano de 2014, nos termos da Resolução CFDD nº 29/2013. 




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  Você Sabia?
 O FDD apoia projetos relacionados restauração e conservação de patrimônio histórico nacional.
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