data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{73F17C2B-4A61-458C-AF49-76E7575B2807}/MJ.gif
pixel
Terça-feira, 16 de outubro de 2012
pixel
pixel

pixel
pixel
  Anistia Política
 Atendimento Especial
 Requerimento
 Comissão
 Calendário de Sessões
 Pareceres
  Cadastro de Cartórios
 Atribuições dos Cartórios
 Atualização de Cadastro
  Classificação Indicativa
 Institucional
 Procedimentos
 Autoclassificação
  Direitos Difusos
 Histórico
 Conselho Federal
 Instruções
 Formulários
 Projetos
 Gestão
  Microfilmagem
 Registro
 Consultar empresas
  Organizações Estrangeiras
 Esclarecimentos
 Procedimentos
 Documentação
 Prestação de Contas
 Recadastramento
 Organizações Autorizadas
 Modelos
 Adoção Internacional
  OSCIP
 Esclarecimentos
 Requerimento
 Modelos
 Renovação
 Entidades Qualificadas
 Prestação de contas
  Utilidade Pública Federal
 Institucional
 Esclarecimentos
 Requerimento
 Relatórios Anuais
 Prestação de Contas
  CNEs
 O que é o CNEs
 Instruções
 Modelos
 CNEs Público
pixel
pixel
  Serviços
Entrevista
Estrutura
Eventos
Fotos
Legislação
Mapa
Notícias
Processos
Publicações
Seleção de consultores
pixel
pixel
pixel
pixel
pixel
pixel
Cidadania » Anistia Política  »  Comissão
pixel
pixel

Comissão

A Comissão de Anistia foi instalada pelo Ministério da Justiça, no dia 28 de agosto de 2001. Criada pela Medida Provisória n.º 2.151, a Comissão está analisando os pedidos de indenização formulados pelas pessoas que foram impedidas de exercer atividades econômicas por motivação exclusivamente política desde 18 de setembro de 1946 até cinco de outubro de 1988.

A Comissão da Anistia tem vínculo direto ao Gabinete do Ministro da Justiça e é composta por 24 conselheiros nomeados e presidida pelo professor universitário e doutorando na PUC/RJ Paulo Abrão Pires Júnior, e os membros:

Aline Sueli de Salles Santos
Ana Maria de Oliveira
Ana Maria Guedes
Edson Cláudio Pistori
Egmar José de Oliveira
Eneá de Stutz e Almeida
Henrique de Almeida Cardoso
José Carlos Moreira da Silva Filho
Juvelino José Strozake
Luciana Silva Garcia
Márcia Elayne Berbich Moraes
Márcio Gontijo
Maria Emilia Guerra Ferreira
Marina da Silva Steinbruch
Mário Miranda de Albuquerque
Narciso Fernandes Barbosa
Prudente José Silveira Mello
Rita Maria de Miranda Sipahi
Roberta Camineiro Baggio
Rodrigo Gonçalves dos Santos
Sueli Aparecida Bellato
Vanda Davi Fernandes de Oliveira
Virginius José Lianza da Franca

Estima-se que serão apresentados à Comissão cerca de 57 mil requerimentos. Todos serão apreciados pela Comissão de Anistia, para, em seguida, serem submetidos à decisão final do Ministro da Justiça.

A anistia está prevista no art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, o qual é regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. A reparação econômica, segundo a referida Lei, poderá ser concedida em prestação única correspondente a 30 salários mínimos por ano de perseguição política até o limite de 100 mil reais, ou prestação mensal que corresponderá ao posto, cargo, graduação ou emprego que o anistiando ocuparia se na ativa estivesse, observado o limite do teto da remuneração do servidor público federal.

pixel
pixel
pixel
pixel
Busca
Ok
Buscar somente no tema Cidadania
pixel
pixel
Banner de ligação com o Tire suas Dúvidas
pixel
pixel
pixel
pixel
pixel
pixel
pixel
pixel
Andamento de Processos
Consulte o andamento do seu processo de anistia política. 


Calendário de Sessões
Veja aqui as datas, pautas e resultados das sessões 


Atualize seus dados
Copie a ficha e envie por fax: (61) 2025.9267 


Requerimentos de Anistia
referente a pedidos de vereadores 


pixel
Retorna Sobe

  © 2006 Ministério da Justiça