data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{73F17C2B-4A61-458C-AF49-76E7575B2807}/MJ.gif
pixel

pixel
pixel
  Anistia Política
 Atendimento Especial
 Requerimento
 Comissão
 Calendário de Sessões
 Pareceres
  Cadastro de Cartórios
 Atribuições dos Cartórios
 Atualização de Cadastro
  Classificação Indicativa
 Institucional
 Procedimentos
 Autoclassificação
  Direitos Difusos
 Histórico
 Conselho Federal
 Instruções
 Formulários
 Projetos
 Gestão
  Microfilmagem
 Registro
 Consultar empresas
  Organizações Estrangeiras
 Esclarecimentos
 Procedimentos
 Documentação
 Prestação de Contas
 Recadastramento
 Organizações Autorizadas
 Modelos
 Adoção Internacional
  OSCIP
 Esclarecimentos
 Requerimento
 Modelos
 Renovação
 Entidades Qualificadas
 Prestação de contas
  Utilidade Pública Federal
 Institucional
 Esclarecimentos
 Requerimento
 Relatórios Anuais
 Prestação de Contas
  CNEs
 O que é o CNEs
 Instruções
 Modelos
 CNEs Público
pixel
pixel
  Serviços
Consultar Entidades
Estrutura
Eventos
Legislação
Links
Mapa
Notícias
Publicações
pixel
pixel
pixel
pixel
Cidadania » Utilidade Pública Federal  »  Requerimento
pixel
pixel
pixel
pixel

Requerimento

Para requerer a declaração de UPF a entidade interessada deverá atender aos requisitos da Lei nº 91/35, regulamentada pelo Decreto nº 50.517/61. Com o objetivo de facilitar a compreensão dos requisitos e da documentação que deve instruir o pedido de declaração, elaborou-se a presente instrução, a partir da legislação supracitada.

Documentos e requisitos necessários para requerer a declaração de UPF:

data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{EE941DE6-4E0A-4F23-B3C0-B6A3CAA4FC27}/setas_cidadania.gif Pedido de declaração de utilidade pública dirigido ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Justiça, conforme o modelo de requerimento;

data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{EE941DE6-4E0A-4F23-B3C0-B6A3CAA4FC27}/setas_cidadania.gif Estatuto Registrado em Cartório (cópia autenticada), para atender ao requisito previsto na alínea “a”, do art. 2º, do decreto nº 50.517/61. 

data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{EE941DE6-4E0A-4F23-B3C0-B6A3CAA4FC27}/setas_cidadania.gif Cláusula estatutária prevendo expressamente que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não há distribuição de lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos, de acordo com a alínea “d”, do art. 2º, do decreto 50.517/61.

data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{EE941DE6-4E0A-4F23-B3C0-B6A3CAA4FC27}/setas_cidadania.gif Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{EE941DE6-4E0A-4F23-B3C0-B6A3CAA4FC27}/setas_cidadania.gif Relatórios circunstanciados dos três anos de exercício anteriores à formulação do pedido, comprovando que a entidade promove a educação ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente, conforme o modelo de Relatório.

data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{EE941DE6-4E0A-4F23-B3C0-B6A3CAA4FC27}/setas_cidadania.gif Qualificação completa dos membros da diretoria atual e atestado de idoneidade moral, expedido por autoridade local (se de próprio punho, deverá ser sob as penas da lei), conforme modelo de Declaração.

data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{EE941DE6-4E0A-4F23-B3C0-B6A3CAA4FC27}/setas_cidadania.gif Declaração do requerente de que se obriga a publicar, anualmente, o demonstrativo de receitas e despesas realizadas no período anterior, quando subvencionada pela União (original), conforme modelo.

O pedido de declaração de Título de Utilidade Pública Federal deverá ser encaminhado para o seguinte endereço:

Assunto: “Requerimento de Título de UPF”
Ministério da Justiça
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala 209/211
CEP: 70064-900  Brasília/DF

Central de Atendimento da SNJ:
Esplanada dos ministérios, Ministério da Justiça, Bloco T, Anexo II, Térreo
Telefone: (61) 2025-3425 / 3232 / 3299
E-mail: sac.dejus@mj.gov.br

Informações úteis: 

a) a falta de qualquer documento prejudicará a instrução do processo, ensejando no seu arquivamento sem que o mesmo seja analisado;

b) caso a documentação esteja completa o pedido será analisado;

c) se os documentos estiverem completos e forem satisfatórios, será emitido parecer  favorável ao deferimento do pedido, expedindo-se a respectiva portaria ministerial para decisão final do Ministro da Justiça quanto à concessão;

d) caso a documentação não atenda aos requisitos exigidos pela legislação, será emitido parecer desfavorável, expedindo-se a respectiva portaria ministerial indeferindo o pedido, abrindo-se o prazo de 120 dias corridos, contados da publicação, para que a entidade possa recorrer, devendo neste caso apresentar novos elementos em forma de documentos;

e) escoado o prazo para recurso, caso não haja manifestação da entidade, o processo será arquivado em definitivo. Neste caso a entidade só poderá formular novo pedido decorridos 2 anos, contados da publicação da denegação;

f) o recurso apresentado fora do prazo não será conhecido, ensejando no arquivamento;

g) Apresentado o recurso dentro do prazo legal, caso seja indeferido, a entidade só poderá formular novo pedido, decorridos dois anos da denegação, caso seja proposto deferimento do recurso, o processo seguirá para decisão final do Ministro da Justiça.

 

 

 

 

 

 

pixel
pixel
pixel
pixel
Busca
Ok
Buscar somente no tema Cidadania
pixel
pixel
Banner de ligação com o Tire suas Dúvidas
pixel
pixel
pixel
pixel
Consulta a entidades
Conheça as entidades que possuem o título de Utilidade Pública Federal no Brasil. 


Guia prático para Entidades Sociais 

Cadastro Nacional de Entidades
Faça o cadastro de sua entidade! O CNEs organiza e simplifica os processos de requerimento e os processos de prestação de contas das entidades já qualificadas. 


pixel
pixel
pixel
pixel
pixel
Retorna Sobe