O CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária resolveu recomendar a aplicação do Plano Nacional de Política Penitenciária que constitue o conjunto de orientações deste Colegiado destinadas aos responsáveis pela concepção e execução de ações relacionadas à prevenção da violência e da criminalidade, à administração da justiça criminal e à execução das penas e das medidas de segurança, da forma que segue:
