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Endereços por região
Serviços Públicos
Conheça os serviços públicos de execução de penas e medidas alteranativas disponíveis nas Unidades da federação e como entrar em contato.
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Política de Alternativas Penais
Diretrizes
A política de alternativas penais é uma política de Segurança Pública e de Justiça, que busca promover a qualidade de vida de todos os cidadãos e que, além de ser dever do Estado, é também responsabilidade de todos e deve ser pensada e consolidada em conjunto com a sociedade civil.
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Notícias
10/02/2012 -
Câmara realiza último seminário sobre proporção de penas e crimes
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25/11/2011 -
Novo núcleo presta assistência jurídica à população carcerária em MG
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20/10/2011 -
Alternativa penal não é impunidade
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19/10/2011 -
Em Campo Grande, Executivo e Judiciário discutem penas alternativas
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16/09/2011 -
Congresso Nacional de Alternativas Penais abre inscrições
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VII Conepa
Alternativa penal não é impunidade
O Brasil tem hoje 512 mil presos. Ainda faltam, porém, cerca de 200 mil vagas no sistema carcerário. A aplicação de penas alternativas ao encarceramento é uma das saídas para enfrentar o problema da falta de vagas. “Nosso grande desafio é convencer a sociedade que alternativa penal não é impunidade. Temos que refletir quantas pessoas estão presas e não deveriam estar“, declarou Augusto Rossini.
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Debates sobre a Política de Alternativas Penais
Workshops
Serão realizados Workshops Regionais no primeiro semestre de 2012, de março a julho, com o objetivo de divulgar em todo o país o novo escopo da política de alternativas penais e o Sistema Nacional de Alternativas Penais, mapear as diversas experiências existentes nos estados, debater sobre novos mecanismos de participação e controle social da política e definir diretrizes para o VIII Conepa/2012.
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Buscar somente no tema Execução Penal
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Estratégia Nacional de Alternativas Penais
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Política de Alternativas Penais
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Manual de Monitoramento
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© 2006 Ministério da Justiça
