Em razão da necessidade de normatização de atos complementares ao Regulamento Penitenciário Federal, foram elaboradas propostas para melhoria da dinâmica institucional e de humanização da pena nos estabelecimentos penais federais.
Já foram publicadas as Portarias que seguem:
Portaria n.º 370, de 03 de agosto de 2011, que aprova a padronização de medicamentos para o Sistema Penitenciário Federal e dá outras providências.
Portaria Dispf/Depen nº 287, de 14 de maio de 2010, que acrescenta os arts. 66-A, 66-B e 66-C na Portaria nº 63, de 08 de abril de 2009.
Portaria Depen nº 248, de 29 de abril de 2010, que institui e regulamenta a utilização de uniformes por Agentes Penitenciários Federais, Especialistas em Assistência Penitenciária e Técnicos de Apoio à Assistência Penitenciária, e dá outras providências.
Portaria Dispf/Depen nº 63, de 08 de abril de 2009, que aprova o Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, aplicável no âmbito das Penitenciárias Federais, na forma dos Anexos a esta Portaria.
Portaria MJ nº 1.190, de 19 de junho de 2008, que regulamenta a visita íntima no interior das penitenciárias federais.
Portaria MJ nº 1.191, de 19 de junho de 2008, que disciplina os procedimentos administrativos a serem efetivados durante a inclusão de presos nas penitenciárias federais.
Portaria DISPF nº 38, de 10 de março de 2008, que define os procedimentos de apuração de faltas disciplinares
Portaria MJ nº 2.065, de 12 de dezembro de 2007, que define os procedimentos da Comissão Técnica de Classificação e dá outras providências.
Portaria Depen nº 157, de 05 de novembro de 2007, que define os procedimentos de revista nos estabelecimentos penais federais.
Portaria Depen nº 120, de 19 de setembro de 2007, que disciplina a prestação da Assistência Religiosa nos estabelecimentos penais federais.
Portaria Depen nº 122, de 19 de setembro de 2007, que disciplina o procedimento de visita aos presos nos estabelecimentos penais federais e dá outras providências.
Portaria Depen nº 123, de 19 de setembro de 2007, que disciplina os objetos e materiais cuja posse é permitida pelos presos nas penitenciárias federais.
