LISTA DE DOCUMENTOS JURÍDICO-FISCAL | ÓRGÃO |
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| Cadastramento de proposta de trabalho do SICONV em conformidade com as diretrizes disponíveis no Sistema | PUB/ONG |
| Projeto Técnico | PUB/ONG |
| Plano de Trabalho (modelo do plano de trabalho) | PUB/ONG |
| Conta específica do convênio - Informar a instituição financeira controlada pela União e o número da agência (art. 30. XIII da Portaria Interministerial n.º 127, de 30/5/2008) | PUB/ONG |
| Declaração de Contrapartida | ONG |
| Declaração de Contrapartida, Lei Orçamentária Anual do Estado e identificação do recurso no Quadro Demonstrativo de Despesas (QDD) (modelo de declaração anual e modelo de declaração plurianual) | PUB |
| Termo de Indicação de Responsabilidade Técnica (Quando houver aquisição de material permanente) (modelo do termo de responsabilidade) | PUB |
| 03 (três) propostas orçamentárias para aquisição de equipamentos e contratação de terceiros pessoa jurídica | PUB/ONG |
| Declaração da instituição executora acerca da compatibilidade das três propostas orçamentárias com os preços praticados no mercado. (modelo da declaração de compatibilidade dos preços) | PUB/ONG |
| Informação da Comissão de Monitoramento e Avaliação quanto ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano Diretor previsto na Resolução n.º 01 do CNPCP. | PUB |
| Atestado que a unidade federativa atingiu no mínimo 80% do preenchimento do InfoPen, nos três meses anteriores à apresentação do pleito (modelo do atestado de preenchimento do InfoPen) | PUB |
| Declaração do proponente/executor de atendimento à Resolução n.º 1 do CNPCP, 29/4/2008 informando que está colaborando para a consecução das metas estabelecidas na referida resolução (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria e outros - Não se aplica ao órgão responsável pela Administração Penitenciária). (modelo de declaração de comissão técnica de classificação) | PUB |
| Declaração do órgão responsável pela administração penitenciária comprovando que a proposta da instituição privada se articula com os objetivos e diretrizes da política penitenciária estadual ou distrital (Não se aplica ao órgão responsável pela Administração Penitenciária) (modelo da declaração a ser fornecida à ONG) | ONG |
| 3 (três) declarações de regular funcionamento nos últimos três anos (inc. IV, art. 39, da Lei nº 11.514, de 13/8/2007) | ONG |
| Registro no CNAS ou Qualificação como OSCIP (art. 35, da Lei nº 11.514, de 13/8/2007) | ONG |
| Documento que ateste a pertinência entre o pleito e as finalidades estatutárias da entidade (Portaria n.º 136, 28/9/2007) | ONG |
| Certidão Conjunta de Regularidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN / Receita Federal | ONG |
| Certidão de Regularidade da Secretaria da Receita Estadual/Municipal | ONG |
| Certidão de Regularidade do FGTS | ONG |
| Certidão negativa de Débitos - INSS | ONG |
| Regularidade no SIAFI (CONCOV / CADIN) | ONG |
| Regularidade no CAUC ( IN/STN n.º 1/97 e suas alterações) | PUB |
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