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“Indulto Coletivo”, “Indulto Condicional”, “Indulto com base no Decreto” e “Indulto Natalino” são expressões sinônimas.
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Assistência jurídica ao preso

Sancionada lei que regulamenta a atuação da Defensoria Pública
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 12.313, que dá nova redação à Lei de Execução Penal (LEP). A novidade é que o texto prevê a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e regulamenta a atuação da Defensoria Pública no sistema prisional brasileiro. A alteração era necessária já que a LEP, em vigor desde 1984, ainda não previa a atuação da Defensoria. 
Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal

Depen e Justiça Federal debatem o Sistema Penitenciário Federal
Nos dois dias de reuniões, foram debatidos temas como a realização das visitas virtuais, que possibilitam que presos que estão distantes de suas famílias possam receber visitas por meio do equipamento de videoconferência. O projeto, que está em funcionamento há cerca de três meses, já realizou 31 visitas virtuais, nas quatro penitenciárias federais. 
Notícias
01/09/2010 - Lei sobre remição de pena por estudo segue para votação na Câmara
01/09/2010 - Presos de Catanduvas (PR) recebem oportunidade de trabalho
23/08/2010 - Sancionada lei que regulamenta a atuação da Defensoria Pública
23/08/2010 - Audiência pública vai definir indulto natalino
13/08/2010 - Depen e Justiça Federal debatem o Sistema Penitenciário Federal
Remição de pena por estudo

Comissão do Senado aprova remição de pena por estudo
O preso que decidir estudar poderá ter sua pena reduzida, de acordo com projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta. A medida reduz um dia de privação de liberdade a cada 12 horas de frequência escolar. No Brasil, cerca de 10% da população carcerária participa de algum tipo de atividade educacional. 
Visita Virtual

Presos federais poderão receber visitas virtuais
O ministério da Justiça lança o projeto Visita Virtual e Videoconferência Judicial. A parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional e a Defensoria Pública da União vai permitir aos quase 500 presos das penitenciárias federais (Catanduvas-PR, Porto Velho-RO, Campo Grande-MS e Mossoró-RN) rever suas famílias através de visitas virtuais. Conheça o projeto. 
Sistema Prisional

Informações InfoPen
Conheça os dados estatisticos disponilibilizados pelos estados no Infopen sobre os tipos de estabelecimentos penais, regimes e população carcerária. 
Diagnóstico, ações e resultados

Plano Diretor
Conheça o Plano Diretor do Sistema Penitenciário, instrumento que possui como objetivo a integração da esfera federal e estadual em direção à solução para a crise carcerária no país. O Plano Diretor é composto por 22 metas que abrange de forma ampla às necessidades existentes para que se possa reestruturar o atual modelo penitenciário. 
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