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Quarta-feira, 17 de outubro de 2012
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Execução Penal » Ouvidoria  »  Denúncia
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Denúncia

 Amparo Regimental

Ao Ouvidor do Sistema Penitenciário incumbe: Intermediar a relação entre o cidadão e o Depen, exercendo o acompanhamento das medidas que se fizerem necessárias à apuração das reclamações, denúncias, sugestões ou representações formuladas, informando aos interessados sobre os resultados obtidos e os procedimentos legais adotados.


 Amparo Constitucional

Artigo 5º da Constituição Federal, in verbis:

Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”
 

 Formulário Eletrônico

Você já pode acionar a Ouvidoria para que ela apure suas denúncias relativas ao Sistema Penitenciário.

Para que as denúncias sejam aceitas, elas devem observar os seguintes requisitos básicos:
a) Identificação, endereço para correspondência e nome do estabelecimento penitenciário;
b) Descrição da irregularidade;
d) Conter fundamentação mínima, capaz de permitir a apuração.

O reclamante pode encaminhar sua manifestação através de correspondência simples, e-mail ou formulário eletrônico. As manifestações anônimas serão recebidas e instruídas de forma diferenciada, tendo em vista seu caráter excepcional. 

Nome:
 
E-mail:
 
DDD/Telefone/Fax:
 
Nº do Documento de identificação (RG ou matrícula):
 
Endereço:
 
Cidade:
 
CEP:
 
UF:
 
Estabelecimento Penal:
 
Descrição da Denúncia:
+   20 linhas
Observações:
 

Clique aqui para copiar o Formulário Eletrônico.

Clique aqui para acessar o Fale Conosco, no campo assunto selecione "Ouvidoria".

 

 Fale com a Ouvidoria

A Ouvidoria está à disposição do público pessoalmente ou por correspondência no seguinte endereço:

Ministério da Justiça
Ouvidoria do Sistema Penitenciário

Departamento Penitenciário Nacional
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Anexo II do Ministério da Justiça, Sala 611-A - CEP 70.064-901 Brasília-DF
Telefone: (61) 2025.3181
Fax: (61) 2025.9611
Correio Eletrônico: ouvidoria.depen@mj.gov.br


 

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