A Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, responsável por elaborar e implementar o sistema de prevenção e repressão a atos ilícitos nos Portos, Terminais e Vias, por meio da Resolução nº 20, de 05 de maio de 2004, aprovou a regulamentação do Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária. A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça foi encarregada de realizar este curso.