Mecanismo de Distribuição de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

Em 2011, a forma de seleção de projetos municipais voltados às ações do Sistema Integrado de Prevenção à Violência e à Criminalidade, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), será por meio de edital. O edital de chamada pública foi divulgado em 10 de agosto de 2011 e o cadastramento de propostas pode ser feito até 10 de setembro de 2011. 

O Ministério da Justiça irá aportar recursos para a estruturação física de Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) e Secretarias Municipais de Segurança, implementação de sistema de videomonitoramento, realização de cursos de capacitação, ações de acesso aos serviços de segurança pública a grupos em situação de vulnerabilidade, campanhas de entrega voluntária de armas e outros projetos de prevenção da violência. Não serão cobertas despesas com aquisição de armas de fogo, aquisição de aeronaves, equipamentos de perícia e obras de infraestrutura. 

A contrapartida financeira do município deverá ser de 1% dos localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, e 2% para os municípios localizados nas Regiões Sul e Sudeste.

Quaisquer dúvidas podem ser enviadas para o endereço eletrônico gestaomunicipal@mj.gov.br.

  Resultado preliminar

  Edital 2011

  Guia de elaboração de projetos 2011

  Guia de inclusão de propostas no SICONV 2011

  Modelo de Formulário de Declarações

  Modelo de Termo de Referência

  Modelo de Projeto de Convênio - municípios

  Modelo de Projeto de Convênio - consórcios

  Manual de celebração, execução e prestação de contas de convênios

  Relatório de execução fisico-financeira (xls 36kB)  ( doc 117kb) 

  Instruções para preenchimento do relatório