Mecanismo de Distribuição de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
Em 2011, a forma de seleção de projetos municipais voltados às ações do Sistema Integrado de Prevenção à Violência e à Criminalidade, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), será por meio de edital. O edital de chamada pública foi divulgado em 10 de agosto de 2011 e o cadastramento de propostas pode ser feito até 10 de setembro de 2011.
O Ministério da Justiça irá aportar recursos para a estruturação física de Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) e Secretarias Municipais de Segurança, implementação de sistema de videomonitoramento, realização de cursos de capacitação, ações de acesso aos serviços de segurança pública a grupos em situação de vulnerabilidade, campanhas de entrega voluntária de armas e outros projetos de prevenção da violência. Não serão cobertas despesas com aquisição de armas de fogo, aquisição de aeronaves, equipamentos de perícia e obras de infraestrutura.
A contrapartida financeira do município deverá ser de 1% dos localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, e 2% para os municípios localizados nas Regiões Sul e Sudeste.
Quaisquer dúvidas podem ser enviadas para o endereço eletrônico gestaomunicipal@mj.gov.br.
Resultado preliminar
Edital 2011
Guia de elaboração de projetos 2011
Guia de inclusão de propostas no SICONV 2011
Modelo de Formulário de Declarações
Modelo de Termo de Referência
Modelo de Projeto de Convênio - municípios
Modelo de Projeto de Convênio - consórcios
Manual de celebração, execução e prestação de contas de convênios
Relatório de execução fisico-financeira (xls 36kB) ( doc 117kb)
Instruções para preenchimento do relatório
