Legislação

Acessibilidade - Você também tem compromisso

Decreto de 14 de julho de 2005 da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Decreto de 10 de outubro de 2005 da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Portaria da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Regimento da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Publicado)

Regulamento da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Publicado)

Legislação Federal Básica sobre Acessibilidade

Lei n° 7.405/85 - Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência.

Lei n° 8.160/91 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Lei n° 8.899/94 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Lei n° 10.226/01 - Determina a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

Lei 7.853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Lei n° 9.504/97 - estabelece normas para eleições.

Lei n° 9.610/98 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei 10.048/00 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Lei 10.098/00 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei n° 10.233/01 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Lei n° 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Lei  n° 11.126/05 - dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Decreto 3.298/99 - Regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Decreto n° 3.691/00 - Regulamenta a Lei n° 8.899/94, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Decreto n° 3.956/01 - Ratifica a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência.

Decreto n° 4.229/02 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), instituído pelo Decreto n° 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.

Decreto 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto 5.626/05 - Regulamenta a Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Instrução Normativa n° 1, de 10 de abril de 2001(Secretaria de Transportes Aquaviários, do Ministério dos Transportes) - Disciplina a concessão do passe livre à pessoa portadora de deficiência, no transporte aquaviário.

Instrução Normativa n° 1, de 10 de abril de 2001(Secretaria de Transportes Terrestres, do Ministério dos Transportes) - Disciplina a concessão do passe livre à pessoa portadora de deficiência, nos transportes ferroviário e rodoviário.

Norma de Serviço IAC n° 2.508, de 01 de julho de 1996 (Departamento de Aviação Civil –DAC, do Ministério da Aeronáutica) - Estabelece procedimentos e normas para assegurar o acesso ao transporte aéreo de passageiros que necessitam de assistência especial.

Normas Técnicas da ABNT sobre Acessibilidade.

Portaria n° 319, de 26 de fevereiro de 1999 (Ministério da Educação) - Institui no Ministério da Educação a Comissão Brasileira do Braille, em caráter permanente.

Portaria n° 554, de 26 de abril de 2000 (Ministério da Educação) - Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille.

Portaria Interministerial n° 3, de 10 de abril de 2000 - Disciplina a concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, e revoga a Portaria n° 1, de 09/01/01, do Ministério dos Transporte.

Portaria n° 3.284, de 07 de novembro de 2003 ( Ministério da Educação) - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instituir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

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