Conheça seus direitos

ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE CARRO

Alguns estados também dão isenção de ICMS. Informe-se se é o caso do seu na Secretaria Municipal de Transportes.
RESERVA DE VAGA EM CONCURSO PÚBLICO
Concursos públicos para órgãos municipais, estaduais ou federais devem reservar um percentual de 5% a 20% para pessoas com deficiência.
Legislação relacionada:
Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Decreto nº 3298 de 20/12/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.