Conheça seus direitos

SISTEMA DE COTAS PARA FUNCIONÁRIOS EM EMPRESAS

Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas reabilitadas ou pessoas com deficiência habilitadas.
Legislação relacionada
Lei nº 8213, de 24/7/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Decreto nº 3298, de 20/12/1999- Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.