Ministério da Justiça - Medidas Compulsórias

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		Entrada e Permanência


		Ingresso

		Vistos

		Concessão de Asilo Territorial

		Registro

		Carteira de Identidade de Estrangeiro

		Mudança de empregador

		Prorrogação do Prazo de Estada

		Permanência

		Anistia

		Nacionalidade e Naturalização


		Naturalização

		Nacionalidade

		Igualdade de Direitos

		Direitos Políticos

		Alteração de Assentamentos

		Medidas Compulsórias


		Deportação

		Expulsão

		Extradição

		Repatriação

		Transferência de Condenados


		Classificação

		Trâmite dos Processos

		Da aceitação ou não

		Despesas

		Exeqüibilidade

		Tratados

		Extradição x transferência

		Conare


		Refúgio

		Reassentamento

		Certidões


		Orientações gerais

		eCertidão

		Certificados


		2º via do certificado de naturalização

		Averbação do certificado de naturalização

		2º via do certificado de Igualdade de Direitos

		Averbação do certificado de Igualdade de Direitos

		Consulta a processos

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Estrangeiros » Medidas Compulsórias

Medidas Compulsórias

O Estatuto do Estrangeiro prevê três distintos institutos, de diferentes características, razões e modalidades, para regular a retirada compulsória do estrangeiro do País: deportação, expulsão e extradição.

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