Comissão sobre Segurança Eletrônica em Estabelecimentos Penitenciários e Isolamento Efetivo de Presos

Preocupada com o uso de celulares para a comunicação de detentos em presídios, a Procuradoria Geral da República entrou em contato com o Ministério da Justiça, em agosto de 2006, para propor a formação de uma Comissão com a função de estabelecer diretrizes para a segurança eletrônica nos estabelecimentos penitenciários e do efetivo isolamento dos detentos.

O Ministério da Justiça acatou a proposta, compreendendo a necessidade de um debate amplo e legítimo a respeito do tema, que abarcasse não somente questões legais como também as dimensões administrativas (gestão) e tecnológicas.

Assim, no dia 13 de dezembro de 2006, o Ministério da Justiça publicou a Portaria nº 2.349 que instituiu e criou comissão com o objetivo de desenvolver um entendimento comum sobre o isolamento efetivo dos presos e estabelecer medidas de curto, médio e longo prazo para resolver os problemas decorrentes da ausência de segurança eletrônica nos presídios brasileiros.

Com o intuito de garantir a pluralidade e a legitimidade das discussões, além da qualidade das alternativas propostas, a Comissão mencionada foi composta por representantes do Gabinete do Ministério da Justiça, da Secretaria de Assuntos Legislativos e do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério das Comunicações, da Procuradoria-Geral da República, da Justiça Federal, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária de São Paulo e da Associação Nacional das Operadoras Celulares.

Os trabalhos da comissão terminaram no dia 18 de junho de 2007 com a apresentação do relatório que apresentou alternativas de curto, médio e longo prazo para garantir a segurança eletrônica em presídios brasileiros.

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