Comissão Especial para Reforma do
Código de Processo Penal Brasileiro
Foram encaminhados ao Congresso Nacional no primeiro semestre do ano de 2001 oito projetos de lei que compõe a reforma do Código de Processo Penal Brasileiro.
O PL nº 4.210, 2001, foi transformado na Lei nº 10.258-2001, enquanto os demais continuam em tramitação naquela Casa, tendo como relator o Deputado Ibrahim Abi-ackel. São eles:
PL 4203-2001 - Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. Clique aqui para acompanhar a tramitação
PL 4204-2001 - Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e dá defesa efetiva. Clique aqui para acompanhar a tramitação.
PL 4205-2001 - Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. Clique aqui para acompanhar a tramitação.
PL 4206-2001 - Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências. Clique aqui para acompanhar a tramitação.
PL 4207-2001 - Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. Clique aqui para acompanhar a tramitação.
PL 4208-2001 - Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências. Clique aqui para acompanhar a tramitação.
PL 4209-2001 - Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências. Clique aqui para acompanhar a tramitação.
