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Reforma do Judiciário
Quarta-feira, 17 de outubro de 2012

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Reforma do Judiciário » Institucional

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A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça foi criada com o objetivo de promover, coordenar, sistematizar e angariar propostas referentes à reforma do Judiciário. Tem como papel principal ser um órgão de articulação entre o Executivo, o Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público, governos estaduais, entidades da sociedade civil e organismos internacionais com o objetivo de propor e difundir ações e projetos de aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Esta articulação acontece em relação a propostas de modernização da gestão do Judiciário e em relação à reforma constitucional e outras alterações legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

A secretaria reflete uma prioridade do governo Luiz Inácio Lula da Silva e tem origem na avaliação de que é necessário aperfeiçoar o funcionamento do Poder Judiciário para que ele seja mais rápido, ágil e eficiente e para que a Justiça seja acessível à população brasileira.

A ampliação do acesso à Justiça para todos os brasileiros pode ser alcançada com o estímulo a uma série de medidas. Juizados Especiais Estaduais e Federais devem ser fortalecidos e aprimorados, por representarem uma alternativa eficiente de solução de litígios.  O mesmo pode ser dito dos Juizados itinerantes e dos Centros Integrados de Cidadania, que levam o acesso à justiça até o cidadão mais carente, democratizando seu acesso. Também é necessária a institucionalização efetiva da Defensoria Pública da União e dos Estados, para que este órgão seja outro elemento de aproximação da Justiça com a população menos abastada. Os meios alternativos de resolução de conflitos também são uma importante ferramenta para a construção de uma autentica política de democratização do sistema de Justiça.

A partir do ano de 2008, além de prosseguir propondo e acompanhando as mudanças legislativas visando estabelecer estratégias para tornar o Sistema de Justiça mais democrático, rápido, eficiente e transparente, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça passará a atuar também diretamente na execução de ações voltadas a promover a democratização do acesso à Justiça no Brasil.

Através do trabalho articulado e integrado com o Programa Nacional de Segurança com Cidadania – Pronasci - espera-se contribuir, de forma decisiva, para a inclusão dos milhões de cidadãos brasileiros que se encontram à margem do sistema de justiça. As ações propostas pela SRJ ao Pronasci apontam no sentido do fortalecimento do Estado Democrático de Direito e de seu caráter republicano. 

 No Pronasci a Secretaria de Reforma do Judiciário estará responsabilizada por 04 (quatro) ações:

1) Efetivação da Lei nº 11.340, conhecida como “Maria da Penha”: Tem como objetivo o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. O propósito é fortalecer a rede de atendimento à mulher em situação de violência através da criação e estruturação de Juizados especiais de combate à violência doméstica e familiar, do fortalecimento e expansão dos núcleos especializados da defensoria Pública, dos Centros de Referencia e das Delegacias da Mulher. Neste último caso, espera-se atuar, principalmente, na qualificação dos agentes de segurança envolvidos na rede de atendimento da polícia civil e militar sobre a questão do gênero.

2) Justiça Comunitária: buscará formar agentes comunitários para a informação acerca de direitos e o uso da mediação na resolução de conflitos. Espera-se ainda organizar a triagem de demandas para encaminhamento à rede de serviço público e órgãos da Justiça.  A proposta de formação de NÚCLEOS DA JUSTIÇA COMUNITÁRIA tem como referencia a experiência exitosa do Programa Justiça Comunitária, vinculada ao tribunal de Justiça do DF. Trata-se de um programa de empoderamento social combinado com ativação da cidadania no desenvolvimento de meios alternativos de resolução de conflitos, através da mediação comunitária. 

 3) Assistência Jurídica Integral aos Presos e Familiares: Buscará assegurar a assistência jurídica integral e gratuita aos encarcerados, já que o PRONASCI tem como um de seus focos o sistema prisional brasileiro. A assistência jurídica a ser criada e/ou reforçada em Núcleos Especializados das Defensorias Públicas Estaduais atuará no monitoramento e avaliação para fins de mudança de regime dos presos e efetivação da liberdade pelo cumprimento da pena, além de uma supervisão da gestão carcerária para evitar situações de desrespeito de direitos humanos ou favorecimento de grupos internos das casas prisionais. A ação contemplará ainda o apoio e orientação à família do preso para inclusão em políticas sociais de proteção e assistência social, econômica e profissional, face ao grau de vulnerabilidade decorrente da prisão de membro familiar. Incluem-se, ainda, na assistência as questões extra penais, como de direito civil, previdenciário, etc. Ao mesmo tempo, em ação integrada com a Defensoria Pública da União receberão apoio para as demandas junto a Justiça Federal, em especial a orientação e encaminhamento de benefícios sociais, como o auxílio reclusão.

4) Capacitação em Direitos Humanos e Mediação para profissionais do Direito: Esta última ação objetiva formar parceria com as Escolas Superiores para capacitação de profissionais do sistema de justiça (membro Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública) em temas de direitos humanos e mediação pacífica de conflitos.

 

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