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Terça-feira, 16 de outubro de 2012

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Segurança Pública » Segurança Privada  »  Curso de formação

Curso de formação

Os cursos de formação têm por finalidade formar, especializar e reciclar os vigilantes.

Requisitos de autorização

Art. 41. O exercício da atividade de curso de formação, cuja propriedade e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

I -possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR;

II -comprovar a idoneidade dos sócios, administradores, diretores, gerentes e empregados, mediante a apresentação de certidões negativas de registros criminais expedidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral;

III -possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, observando-se:

a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento;

b) dependências destinadas ao setor administrativo

c) local seguro e adequado para a guarda de armas e munições, construído em alvenaria, sob laje, com um único acesso, com porta de ferro ou de madeira, reforçada com grade de ferro, dotada de fechadura especial, além de sistema de combate a incêndio nas proximidades da porta de acesso.

d) vigilância patrimonial ou equipamentos elétricos, eletrônicos ou de filmagem, funcionando ininterruptamente.

e) no mínimo, 03 (três) salas de aula adequadas, possuindo capacidade mínima para formação mensal simultânea de 60 (sessenta) vigilantes, limitando-se o número de 45 (quarenta e cinco) alunos por sala de aula;

f) local adequado para treinamento físico e de defesa pessoal;

g) sala de instrutores;

h) estande de tiro próprio ou de outra instalação da empresa na mesma unidade da federação ou convênio com organização militar, policial ou clube de tiro. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

§ 1º Possuindo estande de tiro próprio, sua aprovação e autorização dependerão da observância das seguintes especificações e dispositivos de segurança:

I -distância mínima de 10 (dez) metros da linha de tiro até o alvo;

II -04 (quatro) ou mais boxes de proteção, com igual número de raias sinalizadas;

III -pára-balas disposto de maneira que impeça qualquer forma de ricochete;

IV -sistema de exaustão forçada e paredes revestidas com proteção acústica, quando se tratar de recinto fechado localizado em área urbana.

§ 2º O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de curso de formação.

§3º As empresas que desejarem constituir filial na mesma unidade da federação onde houver um estabelecimento da empresa já autorizado, não necessitarão de nova autorização do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, ficando, no entanto, obrigadas a proceder conforme o art. 5° desta Portaria. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

4º No caso do parágrafo anterior, a filial poderá possuir suas próprias armas e máquina de recarga ou utilizar as da outra instalação da empresa na mesma unidade da federação, cujo estande será utilizado. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

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Certificado de Segurança

Art. 42. O interessado que pretender autorização para funcionamento de empresa de curso de formação deverá possuir certificado de segurança, conforme estabelecido nos arts. 6º e 7º desta portaria.

Parágrafo único. A empresa de curso de formação só poderá desenvolver suas atividades no interior das instalações aprovadas pelo certificado de segurança.
Processo de autorização

Art. 43. Para obter autorização de funcionamento, as empresas de curso de formação deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando os seguintes documentos: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I -cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

II -comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal;

III -certidões negativas de débito do FGTS, da Previdência Social, da Receita Federal e da Dívida Ativa da União;

IV -comprovante do capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR;

V -cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista ou dos administradores, diretores, gerentes e sócios;

VI -prova de que os sócios, administradores, diretores e gerentes da empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada;

VII-revogado;

VIII -relação dos instrutores, anexando cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, documentos que comprovem a habilitação necessária para seu credenciamento junto ao DPF e prova de que não tenham condenação criminal registrada;

IX - fotografias das instalações físicas da empresa, em especial da fachada demonstrando o nome e a logomarca da empresa, do local de guarda de armas e munições, das salas de aula, do local adequado para treinamento físico e de defesa pessoal e do estande de tiro próprio, se houver; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

X – declaração de que irá utilizar estande de tiro de outra instalação da empresa na mesma unidade da federação, indicando-a, ou cópia dos documentos que comprovem o convênio com organização militar, policial ou clube de tiro, conforme o caso; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

XI -cópia do modelo dos certificados de conclusão dos cursos a serem ministrados;

XII - comprovante de recolhimento da taxa de expedição de alvará de funcionamento de curso de formação. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

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Processo de revisão de autorização

Art. 44. Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas de curso de formação deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, instruído com: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I - os documentos previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e X mencionados no art. 43 desta Portaria; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

II -relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos utilizados;

III – certificado de segurança válido, inclusive de suas filiais no mesmo Estado; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

IV -comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta portaria.

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Atividade

Art. 45. As empresas de curso de formação não poderão desenvolver atividade econômica diversa da que esteja autorizada.

Art. 46. As empresas de curso de formação deverão:

I -matricular apenas alunos que comprovem os requisitos do art. 109;

II -informar ao DPF, em até 05 (cinco) dias após o início de cada curso de formação ou de extensão, a relação nominal e a qualificação dos candidatos matriculados;

III -informar ao DPF, em até 24 (vinte e quatro) horas após o início de cada curso de reciclagem, a relação nominal e a qualificação dos candidatos matriculados;

IV -informar ao DPF, em até 05 (cinco) dias após a conclusão de cada curso de formação, extensão ou reciclagem, a relação nominal e a qualificação dos candidatos aprovados, encaminhando-se os documentos que comprovem os requisitos do art. 109, bem como os respectivos certificados para registro, informando-se também a quantidade de munição efetivamente utilizada;

V -manter em arquivo a documentação apresentada pelos vigilantes, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos;

VI - utilizar somente armas e munições de sua propriedade, com as exceções previstas nos arts. 41, §4º, 51 e 74, parágrafo único, desta Portaria; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

VII -comunicar, em até de 48 (quarenta e oito) horas, o descredenciamento de qualquer de seus instrutores.

Art. 47. Os novos instrutores das empresas de curso de formação deverão ser previamente credenciados pela DELESP ou CV, cujo indeferimento poderá ser objeto de recurso dirigido ao Superintendente Regional, no prazo de 10 (dez) dias.

§1º Para o credenciamento de instrutores deverão ser observados os respectivos currículos, experiências profissionais e os seguintes critérios: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I-certificado de conclusão de curso superior de Direito, ou comprovação de capacidade técnica decorrente do exercício de função policial relacionada ao Direito, para a disciplina de Legislação Aplicada;

II-certificado de curso superior de área correlacionada à disciplina de Diretos Humanos e Relações Humanas no Trabalho;

III-habilitação técnica obtida no exercício de profissão ou em curso profissionalizante correspondente à disciplina de caráter técnico a ser ministrada;

IV-habilitação emitida pela federação de arte marcial comprovando, no mínimo, possuir o primeiro grau de faixa-preta, para instrutor de defesa pessoal;

V-certificado de conclusão de curso superior de Educação Física, inscrito no respectivo conselho, para instrutor de treinamento físico;

VI-os instrutores de tiro deverão ser credenciados no SINARM ou no DFPC/EB;

VII-comprovante de inexistência de condenação criminal transitada em julgado referente aos últimos cinco anos.

§2º No caso de dispensa de instrutor, o documento de credenciamento deverá ser devolvido pelo curso de formação de vigilantes à DELESP ou CV, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o ato formal de dispensa ou desligamento, acompanhado de relato sucinto sobre a causa ou motivo da dispensa. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 48. As empresas de curso de formação expedirão certificados de conclusão de curso, que deverão conter os dados de identificação do vigilante, o período de duração e a carga horária.

Parágrafo único. Os certificados de conclusão terão validade em todo o território nacional, após devidamente registrados pela DELESP ou CV, que verificará se a empresa de curso de formação possui autorização e certificado de segurança válidos, cuja falta impedirá os registros.

Art. 49. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão repassar às empresas de curso de formação as munições que pretender substituir por novas, desde que:

I -sejam utilizadas na formação, extensão ou reciclagem de seus vigilantes;

II -adquiram, mediante autorização, as munições que irão substituir as que serão utilizadas;

III -obtenham prévia autorização para o transporte das munições que serão utilizadas.

Parágrafo único. As empresas de curso de formação deverão registrar a munição recebida, informando ao DPF sua utilização.

Art. 50.As  empresas de curso de formação  poderão  ministrar  cursos de supervisão  de segurança  ou similares,  vedando-se,  no caso, o registro  profissional  e o registro  do certificado de conclusão do curso.

Art. 51. As empresas de curso de formação poderão ministrar cursos de segurança não previstos nas grades curriculares anexas a esta Portaria aos profissionais de segurança privada, vedando-se, no caso, o registro profissional e o registro do certificado de conclusão do curso e a utilização de munição de sua propriedade ou de munição substituída pelas empresas de segurança privada. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 52. Não serão autorizados os cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes realizados por instituições militares e policiais.

Art.  53. Os representantes sindicais dos empresários e empregados das atividades de segurança privada terão acesso às instalações das empresas de curso de formação podendo, inclusive,  participar como observadores dos exames finais e formatura dos vigilantes, desde que comuniquem com antecedência mínima de 24 (vinte  e quatro) horas aos dirigentes dos cursos.
Parágrafo único. Os líderes classistas mencionados neste artigo, ao tomarem conhecimento dequalquer  irregularidade  por ocasião  de suas visitas,  deverão  formular  suas representações  por escritoà DELESP ou CV.

Informações obtidas na Portaria DPF nº 387/2006 - atualizadas em 01/04/2008


 

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