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Terça-feira, 16 de outubro de 2012

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Segurança Pública » Segurança Privada  »  Transporte de valores

Transporte de valores

A atividade de transporte de valores consiste no transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais.

Requisitos de autorização

O exercício da atividade de transporte de valores, cuja propriedade e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

I -possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR;

II -prova de que os sócios, administradores, diretores e gerentes da empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada;

III -contratar, e manter sob contrato, o mínimo de 16 (dezesseis) vigilantes com extensão em transporte de valores;

IV -comprovar a propriedade de, no mínimo, 02 (dois) veículos especiais;

V -possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, observando-se:

a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento;

b) dependências destinadas ao setor  administrativo;

c) dependências destinadas ao setor operacional, dotado de sistema de comunicação;

d) local seguro e adequado para a guarda de armas e munições, construído em alvenaria, sob laje, com um único acesso, com porta de ferro ou de madeira, reforçada com grade de ferro, dotada de fechadura especial, além de sistema de combate a incêndio nas proximidades da porta de acesso;

e) garagem exclusiva para, no mínimo, 02 (dois) veículos especiais de transporte de valores;

f) cofre para guarda de valores e numerários, com os dispositivos de segurança necessários;

g) alarme capaz de permitir, com rapidez e segurança, comunicação com órgão policial próximo ou empresa de segurança privada;

h) vigilância patrimonial e equipamentos elétricos, eletrônicos ou de filmagem, funcionando ininterruptamente;

i) sistema de comunicação próprio, que permita a comunicação ininterrupta entre seus veículos e a central da empresa.

§ 1º Caso adote um sistema de comunicação complementar, a empresa deverá comprovar a sua aquisição à DELESP ou CV, que fará comunicação à CGCSP.

§ 2º A comprovação, por parte da empresa, da contratação do efetivo mínimo de vigilantes poderá ser feitaaté 60 (sessenta) dias após a publicação do alvará de funcionamento.

§ 3º O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de segurança privada que esteja autorizada a exercer.

Art. 15. As empresas que desejarem constituir filial ou outras instalações na mesma unidade da federação onde houver estabelecimento da empresa já autorizado, não necessitarão de nova autorização do Coordenador-
Geral de Controle de Segurança Privada, ficando, no entanto, obrigadas a proceder conforme o art. 5° desta portaria. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)


Certificado de Segurança

Art. 16. O interessado que pretender autorização para funcionamento de empresa de transporte de valores deverá possuir certificado de segurança, conforme estabelecido nos arts. 6º e 7º desta portaria.
Certificado de Vistoria

Art. 17. Os veículos especiais utilizados pelas empresas de transporte de valores deverão possuir Certificado de Vistoria, cuja expedição ou renovação deverá ser requerida pelo interessado à DELESP ou CV da circunscrição do estabelecimento ao qual o veículo especial estiver vinculado, desde que esteja com a autorização de funcionamento em vigor, devendo anexar:

I -cópia do documento que comprove a posse ou propriedade do veículo especial;

II -fotografias dos veículos especiais, coloridas, de frente, lateral, traseira e do sistema de comunicação veicular, quando da primeira expedição;

III -cópias autênticas dos certificados de qualidade e de conformidade;

IV -documentação que comprove a regularidade junto ao órgão de trânsito competente;

V - comprovante do recolhimento da taxa de vistoria de veículo especial de transporte de valores (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF);

§ 1º O veículo especial deverá atender às exigências contidas na Portaria nº 1.264/MJ, de 29 de setembro de 1995, e alterações posteriores, bem como em regulamentação do Comando do Exército, incluindo sistema de comunicação, por veículo, que permita a comunicação ininterrupta com a central da empresa.

§ 2º A DELESP ou CV, após analisar o requerimento de vistoria do veículo especial, comunicará ao interessado a data, horário e local em que será realizada a vistoria, juntamente com a guarnição e o armamento utilizado.

§ 3º Não será expedido certificado de vistoria para os veículos especiais que não estiverem em perfeitas condições de uso.

Art. 18. Após a vistoria do veículo especial, a DELESP ou CV emitirá relatório, consignando a proposta de aprovação ou os motivos que ensejaram a reprovação. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

§ 1º Aprovada a vistoria, o certificado de vistoria será expedido pelo Superintendente Regional, tendo validade de 01 (um) ano.

§ 2º O requerimento de renovação do certificado de vistoria deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias antes da data do seu vencimento, devendo ser instruído com os documentos previstos no art. 17 desta portaria, além das taxas de vistoria e de renovação do certificado de vistoria.

§ 3º Do ato que reprovar a vistoria caberá recurso, em 10 (dez) dias, dirigido ao Superintendente Regional.

§ 4º O recurso poderá ser instruído com a prova do saneamento das irregularidades apontadas.

§ 5º O Superintende Regional decidirá o recurso com base na documentação existente, podendo designar uma Comissão Especial para vistoria definitiva.

§ 6º A decisão definitiva de reprovação poderá ensejar a lavratura do auto de infração correspondente. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

§ 7º Na hipótese de reprovação definitiva, o interessado somente poderá solucionar a irregularidade por meio da apresentação de novo processo. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 19. Os veículos especiais de transporte de valores somente poderão trafegar acompanhados da via original ou cópia autenticada do respectivo certificado de vistoria, afixado na parte de dentro do pára-brisa do veículo.


Processo de autorização

Art. 20. Para obter autorização de funcionamento, as empresas de transporte de valores deverão apresentar  requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando os seguintes documentos: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF).

I -cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

II -comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal;

III -certidões negativas de débito do FGTS, da Previdência Social, da Receita Federal e da Dívida Ativa da União;

IV -comprovante do capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR;

V -cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista dos administradores, diretores, gerentes e sócios;

VI -certidões negativas de registros criminais expedidas pela Secretaria de Segurança Pública, Polícia Federal, assim como pela Justiça Federal, Estadual, Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes, das unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam constituir a empresa;

VII -revogado;

VIII -memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordão, logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas, de corpo inteiro do vigilante devidamente fardado, de frente, costas e lateral;

IX -declaração das Forças Armadas e Auxiliares ou das DELESP e CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições;

X- fotografias das instalações físicas da empresa, em especial da fachada demonstrando o nome e a logomarca da empresa, do setor operacional e do local de guarda de armas e munições; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

XI -cópia dos documentos de propriedade de, no mínimo, 02 (dois) veículos especiais de transporte de valores de uso exclusivo, dotados de sistema de comunicação, identificados e padronizados, contendo nome e logotipo da empresa;

XII -fotografias coloridas dos veículos especiais, demonstrando o nome e logomarca da empresa, da frente, lateral, traseira e do sistema de comunicação veicular;

XIII -autorização para utilização de freqüência concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço;

XIV - comprovante de recolhimento da taxa de expedição de alvará de funcionamento da empresa de segurança, salvo na hipótese de autorização para nova atividade, nos termos do art. 102, § 5 º . (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 21. As empresas de transporte de valores autorizadas a funcionar na forma desta portaria deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública da respectiva Unidade da Federação.


Processo de revisão de autorização

Art. 22. Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas de transporte de valores deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, instruído com: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I - os documentos previstos nos incisos I, III, IV, V e VI, mencionados no art. 20 desta portaria; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

II -relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos especiais utilizados;

III -comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;

IV – certificado de segurança válido, inclusive de suas filiais no mesmo Estado; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

V -comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta portaria.

§ 1º Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão, a reciclagem e o seguro devida dentro do prazo de validade.

§ 2º Os veículos especiais deverão estar com os certificados de vistoria válidos.

§ 3º As empresas que possuírem autorizações específicas em escolta armada ou segurança pessoal deverão observar também os requisitos respectivos destas atividades.


Atividade

Art.23. As empresas de transporte de valores não poderão desenvolver atividades econômicas diversas das que estejam autorizadas.

Art.24. As empresas de transporte de valores deverão utilizar uma guarnição mínima de 04 (quatro) vigilantes por veículo especial, já incluído o condutor, todos com extensão em transporte de valores.

Art.25. No transporte de valores de instituições financeiras, as empresas de transporte de valores deverão utilizar veículos especiais, de sua posse ou propriedade, nos casos em que o numerário a ser transportado seja igual ou superior a 20.000 (vinte mil) UFIR.

Parágrafo único. Nos casos em que o numerário a ser transportado for maior que 7.000 (sete mil) e inferior a 20.000 (vinte mil) UFIR, poderá ser utilizado veículo comum, de posse ou propriedade das empresas de transporte de valores, sempre com a presença de, no mínimo, 02 (dois) vigilantes especialmente habilitados.

Art 26. Nas regiões onde for comprovada a impossibilidade do uso de veículo especial, as empresas de transporte de valores poderão ser autorizadas a efetuar o transporte por via aérea, fluvial ou por outros meios, devendo:

I -utilizar, no mínimo, 02 (dois) vigilantes especialmente habilitados;

II -adotar as medidas de segurança necessárias, por ocasião do embarque e desembarque dos valores, junto às aeronaves, embarcações ou outros veículos;

III -observar as normas da Aviação Civil, da Capitania dos Portos ou de outros órgãos fiscalizadores, conforme o caso;

IV -comprovar que possui convênio ou contrato com outra empresa de transporte de valores devidamente autorizada, quando não possuir autorização na(s) unidade(s) da federação por onde necessite transitar durante o transporte.

§ 1º Aplicar-se-á o disposto neste artigo aos casos em que for necessário realizar o transporte de forma intermodal, isto é, por mais de uma modalidade de veículo, quer seja aéreo, fluvial ou por qualquer outro meio. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

§ 2º Nas regiões onde for comprovada, perante a autoridade competente, a impossibilidade do uso de veículo especial pela empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro com serviço orgânico de segurança, o transporte de numerário poderá ser feito por empresa de transporte de valores por via aérea, fluvial ou outros meios, condicionado à presença de vigilantes especialmente habilitados, em quantidades a serem fixadas pela DELESP ou CV da circunscrição. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 27. A execução de transporte de valores iniciar-se-á, obrigatoriamente, no âmbito da Unidade da Federação em que a empresa possua autorização. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art 28. A mudança do local onde o veículo especial estiver operando deverá ser previamente comunicada à DELESP ou CV.

§ 1° A desativação do veículo especial, e a eventual reativação, deverá ser precedida de expedição do Certificado de Vistoria respectivo, observando o procedimento previsto nos arts. 17 e18.

§ 2° No caso de desativação temporária, a empresa comunicará à DELESP ou CV o motivo da desativação bem como o local onde o veículo especial poderá ser encontrado.

Art. 29. As empresas de transporte de valores, as que possuem serviço orgânico de transporte de valores e os estabelecimentos financeiros poderão proceder à alienação entre si, a qualquer título, de seus veículos especiais, desde que haja a devida comunicação à DELESP ou CV em até 05 (cinco) dias úteis, devendo o adquirente requerer a renovação dos certificados de vistoria correspondentes, observando-se o procedimento previsto nos arts.17e 18.

Informações obtidas na Portaria DPF nº 387/2006 - atualizadas em 01/04/2008

 

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