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Transparência » Decisões dos Conselhos

Decisões dos Conselhos

Os Conselhos vinculados ao Ministério da Justiça reúnem-se, de modo geral, mensalmente, com o objetivo de apreciarem as matérias de sua competência, segundo previsto nas leis que os criaram.


Esta seção traz as pautas das últimas reuniões ocorridas, bem como as atas e resoluções aprovadas pelos Conselhos.


Fonte das Informações: Conselhos vinculados ao Ministério da Justiça

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