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Quinta-feira, 18 de outubro de 2012

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Transparência » Processos de Contas Anuais

Processos de Contas Anuais

Processos de Contas Anuais

A publicidade das ações da Administração Pública é um princípio de tão fundamental importância que foi previsto na Constituição, tendo em vista que visa a possibilitar à sociedade controle sobre os atos praticados pelos gestores do dinheiro público.

Em atendimento ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto nº 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria nº 262, de 30/08/2005 da Controladoria Geral da União - CGU, divulgamos as peças relacionadas no artigo 1º da mencionada Portaria, que compõem os Processos de Contas Anuais das unidades do Ministério da Justiça listadas a seguir:

                                                                                                                                                        Fonte das informações: CGU e Unidades do Ministério

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