A publicidade das ações da Administração Pública é um princípio de tão fundamental importância que foi previsto na Constituição, tendo em vista que visa a possibilitar à sociedade controle sobre os atos praticados pelos gestores do dinheiro público.
Em atendimento ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido peloDecreto nº 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria nº 262, de 30/08/2005 da Controladoria Geral da União - CGU, divulgamos as peças relacionadas no artigo 1º da mencionada Portaria, que compõem os Processos de Contas Anuais das unidades do Ministério da Justiça listadas a seguir:
Fonte das informações: CGU e Unidades do Ministério
