PL 7.570/06 - Custas Judiciais no STJ
Descrição: Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Andamento: Transformado na Lei Ordinária nº 11.636/2007. DOU 28/12/07, Seção1, pág.1. Edição Extra. 

 PL 4.108/04 - Contenção da litigiosidade
Descrição: Inclui os advogados como passíveis de multa por atitudes protelatórias (antes a multa era cabível apenas às partes); Regulamenta os honorários, fixa honorários para recursos e estabelece cumulatividade de honorários para cada recurso apreciado; Suspensão facultativa do processo quando a lide versar sobre matéria pendente de julgamento perante o STF ou Tribunal Superior; No caso de multiplicação de ações com os mesmos fundamentos, contra o mesmo réu o juiz poderá elevar o valor dos honorários a 50% do valor da causa ou condenação.
Andamento: Aprovado na Câmara. Aguarda parecer do relator Senador Almeida Lima na CCJ/Senado. PLC 13/2006.

 PL 1.343/03 - Recurso especial e extraordinário (PL 6648/06)
Descrição: Repercussão geral para o recurso especial; Avocatória nos casos de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia.
Andamento: Arquivado. Matéria tratada apenas para o STF na Lei Ordinária nº 11.418/2006.

 PL 136/04 - Efeitos da apelação
Descrição: Apelação apenas com efeito devolutivo; Ampliação da multa para agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente; Depósito do valor da condenação (até 60SM) para recorrer, sob pena de deserção.
Andamento: Aguarda votação do substitutivo do Senador Demóstenes Torres na CCJ.

 PL 61/03 - Fazenda Pública (PL 4331/01)
Descrição: Fim dos prazos diferenciados para a Fazenda (revoga art. 188 do CPC).
Andamento: Aguarda parecer Relator CCJ Senado (Jayme Campos).

 PL 94/02 - Mediação (PL 4827/98)
Descrição: Institui e fortalece a mediação no processo civil, nos termos do projeto já apresentado pelo Ministério da Justiça.
Andamento: Deputado José Eduardo Cardozo emitiu parecer pela aprovação do substitutivo do Senado Federal. Aguarda aprovação pela CCJ, após seguirá para o Plenário

 PL 138/04 - Limita a apresentação de recursos
Descrição: Extingue os embargos de declaração e substitui por pedido de correção.
Andamento: Aguarda votação do substitutivo do Senador Demóstenes Torres na CCJ.

 PL 7.165/02- Competência Juizados Especiais Estaduais
Descrição: Dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para conciliação e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a R$ 12.000,00.
Andamento: Aprovado parecer, aguarda ser colocado em pauta pelo Plenário.

 PLC 71/2002 - Informatização dos procedimentos
Descrição: Informatização dos procedimentos judiciais.
Andamento: Transformado na Lei Ordinária nº 11.419/06. DOU 20/12/06, Seção 1, pág. 2.