Consulta Pública nº 17 ( 28.09.11 a 28.11.2011) (prazo prorrogado até 28/12/2011)
Minuta do Projeto de lei que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Além de restringir os crimes contra a ordem econômica atualmente listados no art. 4° da Lei n° 8.137/1990, o projeto de lei contempla mudanças na pena dos crime de cartel e de cartéis em licitações, e traz disposições relativas a ações de reparação de danos.
Formulário para envio das contribuições

 Consulta Pública nº 16 (20.08.09 a 20.09.09)
Minuta de portaria que “Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995, Lei nº 9.470, de 10 de julho de 1997, pela Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, e pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ nº 4, de 5 de janeiro de 2006.”
Contribuições recebidas: ABA | Abranet | CESA | IBA | IBRAC | Mundie Advogados | OAB-SP

 Consulta Pública nº 14  (10.03.08 a 10.04.08)
Obtenção de contribuições da sociedade à proposta de regulamentação dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) nos setores de Telecomunicações, Serviços Financeiros e Aviação Civil elaborada pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

 Consulta Pública nº 13  (08.07.08 a 07.08.08)
Designar membro suplente, especialista na área de defesa do consumidor, para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

 Consulta Pública nº 12  (9.11.06 a 19.11.06)
Minuta de portaria que dispõe sobre a elaboração anual do relatório de gestão do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) da Secretaria de Direito Econômico (SDE).

 Consulta Pública nº 11  (14.09.06 a 13.10.06)
Composição de lista tríplice a partir da qual será escolhido membro titular da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, para a vaga aberta pela dispensa, a pedido, de Vidal Serrano Nunes Junior, na função de especialista em defesa do consumidor, dentre cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente

 Consulta Pública nº 10 (26.07.06 a 07.08.06)
Minuta de termo de compromisso para cessação de condutas anticoncorrenciais mediante a aplicação de cominações

 Consulta Pública nº 09 (31.08.05 a 20.09.05)
Minuta de portaria que regulamenta a atuação conjunta das Secretarias no que se refere às suas atribuições legais relativas à defesa da concorrência, com vistas a racionalizar os respectivos trabalhos, proporcionar segurança jurídica aos agentes privados, bem como dar transparência e celeridade aos respectivos procedimentos administrativos que ali tramitam.

 Consulta Pública nº 08 (30.06.05 a 30.07.05)
Composição de lista tríplice a partir da qual será escolhido membro titular e suplente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, na função de especialista em defesa do consumidor, dentre cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente.

 Consulta Pública nº 07 (21.06.05 a 07.07.05)
Minuta de portaria que regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos nos arts. 26, caput, 26, § 5º, 26-A, 30, 32, 35, § 2º, 35-A e 54 da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, com as alterações determinadas pela Lei 9.021, de 30 de março de 1995 e Lei n.º 10.149, de 21 de dezembro de 2000, para apuração, prevenção ou repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria n.º 849, de 22 de setembro de 2000.

 Consulta Pública nº 06 (01.03.04 a 11.03.04)
Minuta de portaria que disciplina os procedimentos para obtenção de cópias reprográficas de autos de processos administrativos em trâmite na Secretaria de Direito Econômico.

 Consulta Pública nº 05 (17.02.04 a 11.03.04)
Minuta de portaria que dispõe sobre a forma de divulgação de petições, estudos e pareceres técnicos apresentados nos autos de processos administrativos em trâmite perante a Secretaria de Direito Econômico.

 Consulta Pública nº 04 (15.12.03 a 30.01.04)
Minuta de portaria que consolida, de forma organizada e sistemática, as portarias e demais atos administrativos expedidos pela Secretaria de Direito Econômico.

 Consulta Pública nº 03 (01.12.03 a 05.01.04)
Minuta de portaria  que cria o Plano de Incentivo à Elaboração de Programas de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica.

 Consulta Pública nº 02 (01.12.03 a 05.01.04)
Minuta de portaria  que disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no artigo 26, caput, artigo 26, § 5º, e 26-A, da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico.

 Consulta Pública nº 01 (05.10.03 a 20.10.03)
Minuta de portaria  que define o símbolo transgênico que deverá constar das embalagens de produtos que contenham organismos geneticamente modificados.