I – controlar, orientar e executar as atividades relativas à instrução de processos de expulsão de estrangeiros do País;

II – receber, analisar e preparar os expedientes relativos à decretação de expulsão de estrangeiros, a serem encaminhados à apreciação do Ministro de Estado, a teor do Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000;

III – analisar e emitir parecer sobre os pedidos de revogação dos atos de expulsão;

IV – providenciar portarias de expulsão e revogação e emitir despachos de indeferimento de pedidos de revogação a serem publicados no Diário Oficial da União;

V – receber, processar e controlar os processos relativos à transferência de presos nacionais e estrangeiros para cumprimento de pena no país de origem e no Brasil, em cumprimento a acordos internacionais dos quais o Brasil é parte, e emitir parecer;

VI – receber, analisar e preparar os expedientes relativos aos pedidos de prisão preventiva de extraditandos, bem como a documentação formalizadora dos processos de extradição ativa e passiva;

VII – receber, analisar e preparar os expedientes relativos à entrega imediata do extraditando, a serem submetidos à apreciação do Ministro de Estado, a teor do Decreto no 3.447, de 2000;

VIII – receber, analisar e preparar os atos relativos aos pedidos de extensão das extradições ativas e passivas;

IX – receber, registrar e controlar os processos de deportação de estrangeiros;

X – observar e aplicar a legislação e a jurisprudência correspondentes às matérias de sua área de competência;

XI – receber, analisar e encaminhar as questões relativas às ocorrências com brasileiros no exterior; e

XII – cooperar administrativamente em requerimentos formulados ao Governo brasileiro por organismos oficiais no exterior e pelo Poder Judiciário da União.

I – controlar, orientar e executar as atividades relativas à instrução de processos de perda da nacionalidade brasileira e dos direitos políticos;

II – analisar os processos referentes à revogação de decreto ou portaria de perda e reaquisição da nacionalidade brasileira e dos direitos políticos;

III – reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e/ou gozo dos direitos políticos;

IV – alterar assentamentos dos estrangeiros, naturalização, segunda via do certificado de naturalização e/ou igualdade;

V - averbar e apostilar nos certificados de naturalização e de igualdade de direitos, bem como emitir certidão negativa de naturalização;

VI – receber, instruir, analisar e controlar os processos;

VII – fixar prazos para cumprimento das exigências;

VIII – propor arquivamento e indeferimento, bem como a inclusão em portaria dos processos devidamente instruídos;

IX – observar e aplicar a legislação e a jurisprudência concernentes a matérias de sua área de competência; e

X – providenciar a publicação de arquivamento e indeferimento dos processos inerentes à Divisão.

I – controlar, orientar e executar as atividades relativas à transformação de vistos, permanência definitiva, asilo político e prorrogação do prazo de estada de estrangeiros no país;

II – receber, instruir, analisar e controlar os processos de pedido de transformação de vistos, permanência definitiva, asilo político e prorrogação do prazo de estada de estrangeiros no País;

III – fixar prazo para cumprimento de exigências;

IV – determinar o arquivamento, deferimento e o indeferimento dos processos;

V – observar e aplicar a legislação e a jurisprudência concernentes às matérias de sua área de competência; e

VI – providenciar a publicação dos atos oficiais inerentes à Divisão.

competência estabelecida pela Portaria nº 1.276, de 27 de agosto de 2003.