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Cidadania » Utilidade Pública Federal  »  Requerimento

Requerimento

Para requerer a declaração de UPF a entidade interessada deverá atender aos requisitos da Lei nº 91/35, regulamentada pelo Decreto nº 50.517/61. Com o objetivo de facilitar a compreensão dos requisitos e da documentação que deve instruir o pedido de declaração, elaborou-se a presente instrução, a partir da legislação supracitada.

Documentos e requisitos necessários para requerer a declaração de UPF:

data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{EE941DE6-4E0A-4F23-B3C0-B6A3CAA4FC27}/setas_cidadania.gif Pedido de declaração de utilidade pública dirigido ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Justiça, conforme o modelo de requerimento;

data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{EE941DE6-4E0A-4F23-B3C0-B6A3CAA4FC27}/setas_cidadania.gif Estatuto Registrado em Cartório (cópia autenticada), para atender ao requisito previsto na alínea “a”, do art. 2º, do decreto nº 50.517/61. 

data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{EE941DE6-4E0A-4F23-B3C0-B6A3CAA4FC27}/setas_cidadania.gif Cláusula estatutária prevendo expressamente que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não há distribuição de lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos, de acordo com a alínea “d”, do art. 2º, do decreto 50.517/61.

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data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{EE941DE6-4E0A-4F23-B3C0-B6A3CAA4FC27}/setas_cidadania.gif Relatórios circunstanciados dos três anos de exercício anteriores à formulação do pedido, comprovando que a entidade promove a educação ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente, conforme o modelo de Relatório.

data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{EE941DE6-4E0A-4F23-B3C0-B6A3CAA4FC27}/setas_cidadania.gif Qualificação completa dos membros da diretoria atual e atestado de idoneidade moral, expedido por autoridade local (se de próprio punho, deverá ser sob as penas da lei), conforme modelo de Declaração.

data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{EE941DE6-4E0A-4F23-B3C0-B6A3CAA4FC27}/setas_cidadania.gif Declaração do requerente de que se obriga a publicar, anualmente, o demonstrativo de receitas e despesas realizadas no período anterior, quando subvencionada pela União (original), conforme modelo.

O pedido de declaração de Título de Utilidade Pública Federal deverá ser encaminhado para o seguinte endereço:

Assunto: “Requerimento de Título de UPF”
Ministério da Justiça
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala 209/211
CEP: 70064-900  Brasília/DF

Central de Atendimento da SNJ:
Esplanada dos ministérios, Ministério da Justiça, Bloco T, Anexo II, Térreo
Telefone: (61) 2025-3425 / 3232 / 3299
E-mail: sac.dejus@mj.gov.br

Informações úteis: 

a) a falta de qualquer documento prejudicará a instrução do processo, ensejando no seu arquivamento sem que o mesmo seja analisado;

b) caso a documentação esteja completa o pedido será analisado;

c) se os documentos estiverem completos e forem satisfatórios, será emitido parecer  favorável ao deferimento do pedido, expedindo-se a respectiva portaria ministerial para decisão final do Ministro da Justiça quanto à concessão;

d) caso a documentação não atenda aos requisitos exigidos pela legislação, será emitido parecer desfavorável, expedindo-se a respectiva portaria ministerial indeferindo o pedido, abrindo-se o prazo de 120 dias corridos, contados da publicação, para que a entidade possa recorrer, devendo neste caso apresentar novos elementos em forma de documentos;

e) escoado o prazo para recurso, caso não haja manifestação da entidade, o processo será arquivado em definitivo. Neste caso a entidade só poderá formular novo pedido decorridos 2 anos, contados da publicação da denegação;

f) o recurso apresentado fora do prazo não será conhecido, ensejando no arquivamento;

g) Apresentado o recurso dentro do prazo legal, caso seja indeferido, a entidade só poderá formular novo pedido, decorridos dois anos da denegação, caso seja proposto deferimento do recurso, o processo seguirá para decisão final do Ministro da Justiça.

 

 

 

 

 

 

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