Estrutura

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		Anistia Política


		Atendimento Especial

		Requerimento

		Comissão

		Calendário de Sessões

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		Cadastro de Cartórios


		Atribuições dos Cartórios

		Atualização de Cadastro

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		Consultar empresas

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		Esclarecimentos

		Procedimentos

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		Prestação de Contas

		Recadastramento

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		Adoção Internacional

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		Esclarecimentos

		Requerimento

		Modelos

		Renovação

		Entidades Qualificadas

		Prestação de Contas

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		Requerimento

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Comissão de Anistia
Paulo Abrão Pires Junior

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, anexo II, térreo T3, Brasília/DF. CEP: 70064-900

Telefone: 61 2025.3213/3062

Internet: http://www.mj.gov.br/anistia

Competência: exercer as competências estabelecidas na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Competência estabelecida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I.

Organograma

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