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Quinta-feira, 18 de outubro de 2012

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Fundo Nacional

Mecanismo de Distribuição de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

Desde 2011, a forma de seleção de projetos municipais voltados às ações do Sistema Integrado de Prevenção à Violência e à Criminalidade, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), passou a ser feita por meio de edital.

O edital de chamada pública 2011 foi voltado ao aporte de recursos para a estruturação física de Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) e Secretarias Municipais de Segurança, implementação de sistema de videomonitoramento, realização de cursos de capacitação, ações de acesso aos serviços de segurança pública a grupos em situação de vulnerabilidade, campanhas de entrega voluntária de armas e outros projetos de prevenção da violência.

O edital 2012 foi lançado em 18 de maio, com o objetivo de selecionar projetos de municípios e consórcios municipais para implementação ou expansão de sistema de videomonitoramento. Para serem financiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, as propostas de prevenção da violência e criminalidade devem ser cadastradas e enviadas para análise via Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv).

Quaisquer dúvidas podem ser enviadas para o endereço eletrônico gestaomunicipal@mj.gov.br

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Guia de inclusão de propostas no SICONV 2011


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Modelo de Formulário de Declarações


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Modelo de Termo de Referência


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Modelo de Projeto de Convênio - municípios


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Modelo de Projeto de Convênio - consórcios


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