À Coordenação de Classificação Indicativa compete:

I – coordenar, analisar, orientar e supervisionar a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas, como os programas de rádio e televisão, produtos audiovisuais e RPG (jogos de interpretação) e recomendar as faixas etárias e horários adequados à sua exibição;

II – receber, registrar e expedir os documentos da Coordenação;

III – requisitar, registrar e distribuir o material de expediente necessário ao funcionamento da Coordenação;

IV – zelar pela guarda e manutenção do material permanente, providenciando a recuperação e substituição, quando necessário; e

V – elaborar atos de classificação indicativa e providenciar sua remessa para publicação.

Competência estabelecida pelo artigo 19 da Portaria nº 1.443, de 12 de setembro 2006.

I – controlar, supervisionar e avaliar as atividades de suas subunidades;

II – registrar as entidades que executam serviços de microfilmagem;

III – opinar sobre solicitação e cassação de títulos de utilidade pública federal;

IV – qualificar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

V – analisar propostas de concessão de medalhas de distinção por serviços extraordinários prestados à humanidade;

VI – opinar sobre autorização para funcionamento no País de sociedades estrangeiras, como as associações e fundações;

VII – manter em funcionamento a Central de Atendimentos;

VIII – fiscalizar as entidades registradas na sua área de atuação; e

IX – organizar as informações registradas em bancos de dados e publicar, anualmente, relatório envolvendo as atividades das entidades cadastradas.

Competência estabelecida pelo artigo 16 da Portaria nº 1.443, de 12 de setembro 2006.