A Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas - Conapa, órgão consultivo integrante da Coordenação-Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas - CGPMA da Diretoria de Políticas Penitenciárias - DIRPP do Departamento Penitenciário Nacional - Depen, instituída pela Portaria nº 515, de 7 de março de 2007, tem por finalidade:
contribuir na elaboração de planos nacionais que versem sobre Sistema de Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos;
propor fóruns públicos para debater a Política Nacional de Fomento às Penas e Medidas Alternativas;
sugerir projetos de alteração legislativa no âmbito das penas e medidas alternativas;
estimular a aplicação dos substitutivos penais e zelar pela qualidade do monitoramento da execução das penas e medidas alternativas em todas as unidades da federação;
difundir as penas e medidas alternativas como instrumento eficaz de punição e responsabilização;
estimular as parcerias entre os operadores do Direito, as autoridades públicas e a sociedade civil organizada;
divulgar experiências bem sucedidas e fomentar sua aplicação em todas as unidades da federação;
estimular a realização de estudos científicos, com vistas ao aprimoramento das normas jurídicas sobre alternativas às medidas privativas de liberdade e a produção de dados nacionais sobre o tema; e
sugerir alterações no regimento interno.
A Comissão será composta por 28 membros efetivos, sendo 01 representante por unidade da Federação, 01 representante do Distrito Federal e 01 representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, para mandato de 01(um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período.
