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Quinta-feira, 18 de outubro de 2012
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Cooperação Internacional » CJI em Matéria Civil  »  Orientações por diligência  »  Diligência 02: Obtenção de provas (oitiva de testemunha, depoimento, informação, cópia)
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Diligência 02: Obtenção de provas (oitiva de testemunha, depoimento, informação, cópia)

Acordo Internacional
Artigos / Dispositivos Normativos do Acordo Internacional
Países
Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha
Destaque para os Artigos 9 ao 14 e 37. 
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do Pedido: Artigos 9 e 11
  • Tramitação do pedido pela Autoridade Central: Artigo 3
  • Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 13 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 13 (e.x.: aplicação de forma especial)
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 11 e 12, item 1
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 12, item 2
  • Contato para ser comunicado da data e local da diligência (oitiva de testemunha): Artigo 10
  • Localização de endereço incompleto ou inexato: Artigo 14
  • Transmissão de certidões de atos de registro civil: Artigo 37
Espanha
Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa
Destaque para os Artigos 13 a 16.
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do Pedido: Artigo 13, itens 2 e 3, com destaque para a alínea ‘d’ do item 2 (apresentação dos quesitos quando for oitiva de testemunha)
  • Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 16, item 1 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 16, item 2 (e.x.: aplicação de forma especial)
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 15
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 14
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 14
França
Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana
Destaque para os Artigos 1 (item 2), 4, 7, 8, 11, 13, 14 e 15.
Especial atenção:
  • Requisitos para envio do Pedido: Artigos 7 e 14, com destaque para a alínea ‘g’ do artigo 14 (apresentação dos quesitos quando for oitiva de testemunha)
  • Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 8 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 8 (e.x.: aplicação de forma especial)
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 15, item 1
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 4
  • Contato para ser comunicado da data e local da diligência (oitiva de testemunha): Artigo 15, item 3
  • Solicitação de complementação de endereço insuficiente: Artigo 15, item 2
  • Transmissão de documentos referentes ao estado civil: Artigo 13
  • Força probatória dos documentos públicos: Artigo 11
Itália
Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa – Mercosul (Protocolo de Las Leñas)
Destaque para os Artigos 5 (alínea b), 6, 7, 10 ao 16, 25 e 27.
Especial atenção:
  • Requisitos para envio do Pedido: Artigos 10, 6 e 7, com destaque para a alínea ‘c’ do artigo 7 (apresentação dos quesitos quando for oitiva de testemunha)
  • Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 15 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 15 (e.x.: aplicação de forma especial)
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 14
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigos 2 e 14
  • Contato para ser comunicado da data e local da diligência (oitiva de testemunha): Artigo 11.
  • Localização de endereço incompleto ou inexato: Artigo 16
  • Transmissão de certidões dos registros de estado civil: Artigo 27
  • Força probatória dos instrumentos públicos: Artigo 25
Argentina, Paraguai e Uruguai
Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile
Destaque para os Artigos 5 (alínea b), 6, 7, 10 ao 16, 25 e 27.
Especial atenção:
  • Requisitos para envio do Pedido: Artigos 10, 6 e 7, com destaque para a alínea ‘c’ do artigo 7 (apresentação dos quesitos quando for oitiva de testemunha)
  • Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 15 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 15 (e.x.: aplicação de forma especial)
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 14
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 2
  • Contato para ser comunicado da data e local da diligência (oitiva de testemunha): Artigo 11
  • Localização de endereço incompleto ou inexato: Artigo 16
  • Transmissão de certidões dos registros de estado civil: Artigo 27
  • Força probatória dos instrumentos públicos: Artigo 25
Argentina, Paraguai e Chile (Aguarda-se a ratificação da Bolívia e do Uruguai)
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Destaque para os Artigos 2 (alínea ‘b’), 4, 5, 6, 10 e 12.
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigos 5 e 6
  • Forma de Cumprimento: Artigo 10
  • Custas: Artigo 12
  • Tramitação do pedido: Artigo 4
Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai.
(conjunto dos países que não fizeram reserva a alínea ‘b’ do Artigo 2)
Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro
 
Destaque para o Artigo 7. 
Especial atenção:
  • Tramitação por Carta Rogatória: Artigo 7
  • Isenção de Custas: Artigo 7, alínea ‘d’
Ver relação de países no item "Acordos Internacionais".
Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial 26, de 14/08/1990
A Portaria Interministerial é instrumento que visa orientar os juízos nacionais quanto aos requisitos comumente solicitados pelos países. O país destinatário, no entanto, poderá exigir outros requisitos específicos (verificar no item ‘Orientações por País’).
  • Requisitos normalmente solicitados: Itens 1, 2, 5, 6 ou 9 e 8.
OBS: Itens 10 ao 13 da Portaria não estão sendo aplicados.
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