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Cooperação Internacional » CJI em Matéria Civil  »  Crianças - "Busca e Apreensão" e Adoção
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Crianças - "Busca e Apreensão" e Adoção

Crianças em situações de risco e vulnerabilidade, bem como a retirada abrupta da criança do meio que lhe é familiar, violando direito de guarda, causam grande preocupação e repercussão nas sociedades em geral.

Em vista disso, algumas Convenções Internacionais com preocupação em lidar com essas situações específicas envolvendo menores foram ratificadas pelo Brasil. Esses normativos lidam com ‘busca e apreensão de menores’ (também conhecido como restituição ou seqüestro), ‘adoção’ e ‘tráfico de menores’.

Se o caso concreto se enquadrar nas hipóteses fáticas dessas Convenções, elas serão utilizadas. Do contrário, o pedido de cooperação poderá tramitar com base em outros acordos internacionais que não se restringem aos menores ou, na impossibilidade de utilizá-los, poderá ser tentada a via diplomática.

A importância de se identificar se o caso concreto se enquadra nas hipóteses fáticas das Convenções está relacionada à autoridade administrativa a quem buscar, ao tipo de tramitação do pedido e aos requisitos necessários para a confecção do pedido de cooperação.

Dessa forma, segue abaixo a lista das Convenções e a Autoridade Central para cada normativo. Os países signatários de cada Convenção poderão ser consultados no item ‘Acordos Internacionais’.


Busca e Apreensão de Menores

Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças

Criada no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, foi assinada em 25 de outubro de 1980, na cidade de Haia, e promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000.

Breve Descrição

De acordo com seu artigo 1º, a Convenção objetiva assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante, ou nele retidas indevidamente. Do mesmo modo, busca fazer respeitar os direitos de guarda e de visita, determinados legalmente em um Estado Contratante, em outro Estado Contratante da Convenção.

Nos termos do tratado, a transferência ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando o direito de guarda atribuído a uma pessoa ou organismo, individual ou conjuntamente, tenha sido violado. A guarda é compreendida como os direitos relativos aos cuidados com a pessoa da criança, em especial o direito de decidir sobre sua residência. Deve a guarda ser determinada pela lei do Estado onde a criança residia de modo habitual antes de sua transferência ou de sua retenção.

Qualquer pessoa, instituição ou organismo que julgue que uma criança tenha sido transferida ou retirada violando um direito de guarda, pode comunicar o fato à Autoridade Central do Estado de residência habitual da criança ou à Autoridade Central de qualquer outro Estado Contratante, para que lhe seja prestada assistência nos trâmites de retorno da criança.

Autoridade Central

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 8ª andar
Brasília - Distrito Federal - Brasil
CEP: 70308-200
e-mail: acaf@sedh.gov.br


Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores

Criada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, foi assinada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989, e promulgada pelo Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994.

Breve Descrição

O objeto da Convenção, consoante seu artigo 1º, é assegurar a restituição de menores que residem habitualmente em um dos Estados-Partes e que tenham sido transportados ilegalmente de qualquer Estado-Parte para outro, ou que, mesmo tendo sido transportados legalmente, tenham sido retidos ilegalmente em um Estado-Parte. Igualmente, objetiva fazer respeitar o exercício do direito de visita, de custódia ou de guarda por parte de seus titulares.

O procedimento para a restituição, conforme o artigo 8º do tratado, poderá ser exercido por meio de carta rogatória, mediante solicitação à Autoridade Central, diretamente, ou por via diplomática ou consular.

Interessante é notar a possibilidade aberta pelo artigo 6º de a parte interessada apresentar sua solicitação diretamente às autoridades judiciárias ou administrativas do Estado-Parte em cujo território se encontrar – ou se suponha encontrar – o menor. Poderá também ser apresentada às autoridades do Estado-Parte onde houver ocorrido o fato ilícito que deu motivo à reclamação.

Sendo o Brasil o local de subtração da criança, a Autoridade Central do país colaborará com os autores do procedimento e com as autoridades competentes dos Estados para a localização e restituição do menor. Tomará, também, providências para facilitar o pronto regresso e recebimento do menor, auxiliando os interessados na obtenção dos documentos necessários para o procedimento previsto pela Convenção, conforme preceitua seu artigo 7º.

Autoridade Central:

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 8ª andar
Brasília - Distrito Federal - Brasil
CEP: 70308-200
e-mail: acaf@sedh.gov.br

Comentários: As diligências previstas em ambos os acordos são: a) busca e apreensão de menores (restituição/sequestro), e, b) localização de menor. Mais informações poderão ser consultadas no item Orientações por Diligência.

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Adoção Internacional

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional

Criada no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, foi assinada em 29 de maio de 1993, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

Breve Descrição

A Convenção tem por objetivo estabelecer garantias para que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança, respeitando seus direitos fundamentais reconhecidos pelo Direito Internacional.

Desse modo, instaura-se um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes para assegurar o respeito às mencionadas garantias, com vistas a prevenir o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças, e de modo a assegurar o reconhecimento, nos Estados Contratantes, das adoções realizadas segundo a Convenção.

Autoridade Central

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 8ª andar
Brasília - Distrito Federal - Brasil
CEP: 70308-200
e-mail: acaf@sedh.gov.br

 

Vale ressaltar que se o país estrangeiro não for signatário das Convenções acima ou o pedido de cooperação não se enquadrar nas diligências e hipóteses previstas naqueles normativos, o instrumento da carta rogatória poderá ser utilizado. Nesse caso, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI poderá ser contactado.

 

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